ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE IPANEMA
Licitações e Contratos
LICITAÇÕES E CONTRATOS
DECRETO
DECRETO nº. 196 de 09 de maio de 2018.
“Declara de utilidade publica, para fins de desapropriação, os imóveis situados nas localidades denominadas Cobrador e Piabanha, situados na zona rural de Ipanema/MG, visando conclusão das obras do Aeródromo Municipal de Ipanema”.
O Prefeito Municipal de Ipanema, Estado de Minas Gerais, Walter Paulo de Oliveira, no uso de atribuições legais que lhe confere o artigo 6º, do Decreto-lei n.º 3.365, de 21 de junho de 1941, e do inciso VII, do artigo 41, da Lei Orgânica do Município; e,
Considerando a necessidade de ampliação da área do aeródromo, objeto de convênio firmado entre o DEER/MG, SETOP/MG e o Município de Ipanema, sob o nº. 30.009/16;
Considerando que o aeródromo somente será devidamente regularizado mediante a ampliação da área, bem como para atender às demandas da população ipanemense e região;
DECRETA:
Art. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as seguintes áreas:
I – uma área de 3.465,95 m², decorrentes do imóvel denominado Cobrador, zona rural de Ipanema/MG, de propriedade de EDMUNDO KUHLMANN NETO e sua mulher Heliete Rosa Rodrigues Kuhlmann, com área inicial de 15.73.00 ha (quinze hectares e setenta e três ares), registrado no Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Ipanema/MG, sob a matrícula de n.º 9.588, constante das fls. 178, do Livro 2-AT, confrontando por seus diversos lados com propriedade de Edmundo Kuhlmann Neto e sua mulher, estrada deste Município e propriedade de Ana Soares da Rocha;
II - uma área de 969,27 m², decorrentes do imóvel denominado Cobrador, zona rural de Ipanema/MG, de propriedade de EDMUNDO KUHLMANN NETO e sua mulher Heliete Rosa Rodrigues Kuhlmann, com área inicial de 15.73.00 ha (quinze hectares e setenta e três ares), registrado no Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Ipanema/MG, sob a matrícula de n.º 9.588, constante das fls. 178, do Livro 2-AT, confrontando por seus diversos lados com propriedade de Edmundo Kuhlmann Neto e sua mulher, estrada deste Município e propriedade de Ana Soares da Rocha;
III – uma área de 12.608,6 m², decorrentes do imóvel denominado Piabanha, zona rural de Ipanema/MG, de propriedade de ANA SOARES DA ROCHA, com área inicial de 70.18.00 ha (setenta hectares e dezoito ares), registrado no Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Ipanema/MG, sob a matrícula de n.º 2.055, constante das fls. 294, do Livro 2-F, confrontando por seus diversos lados com Haroldo da Mata Borel e sua esposa, pista de pouso deste Município e Edmundo Kuhlman Neto;
IV – uma área de 3.450,77 m², decorrentes do imóvel denominado Piabanha, zona rural de Ipanema/MG, de propriedade de ANA SOARES DA ROCHA, com área inicial de 70.18.00 ha (setenta hectares e dezoito ares), registrado no Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Ipanema/MG, sob a matrícula de n.º 2.055, constante das fls. 294, do Livro 2-F, confrontando por seus diversos lados com pista de pouso e decolagem deste Município e propriedade de Haroldo da Mata Borel e sua mulher;
V – uma área de 653,53 m², decorrentes do imóvel denominado Piabanha, zona rural de Ipanema/MG, de propriedade de HAROLDO DA MATA BOREL e sua mulher Lúcia Helena de Magalhães Borel, com área inicial de 10.02.57 ha (dez hectares, dois ares e cinqüenta e sete centiares), registrado no Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Ipanema/MG, sob a matrícula de n.º 2.055, constante das fls. 294, do Livro 2-F, confrontando por seus diversos lados com pista de pouso e decolagem deste Município e remanescente de expropriado Hamilton Magalhães Soares;
VI – uma área de 1.485,56 m², decorrentes do imóvel denominado Piabanha, zona rural de Ipanema/MG, de propriedade de HAROLDO DA MATA BOREL e sua mulher Lúcia Helena de Magalhães Borel, com área inicial de 10.02.57 ha (dez hectares, dois ares e cinqüenta e sete centiares), registrado no Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Ipanema/MG, sob a matrícula de n.º 2.055, constante das fls. 294, do Livro 2-F, confrontando por seus diversos lados com pista de pouso e decolagem deste Município e remanescente de expropriado Hamilton Magalhães Soares;
VII – uma área de 2.085,38 m², decorrentes do imóvel denominado Piabanha, zona rural de Ipanema/MG, de propriedade de HAMILTON MAGALHÃES SOARES, com área inicial de 10.02.57 ha (dez hectares, dois ares e cinqüenta e sete centiares), registrado no Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Ipanema/MG, sob a matrícula de n.º 2.055, constante das fls. 294-v, do Livro 2-F, confrontando por seus diversos lados com propriedade de Jamerson Marques Prata Ribeiro, pista de pouso e decolagem, e remanescente de expropriado Haroldo da Mata Borel e sua mulher;
VIII – uma área de 3.105,99 m², decorrentes do imóvel denominado Piabanha, zona rural de Ipanema/MG, de propriedade de HAMILTON MAGALHÃES SOARES, com área inicial de 10.02.57 ha (dez hectares, dois ares e cinqüenta e sete centiares), registrado no Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Ipanema/MG, sob a matrícula de n.º 2.055, constante das fls. 294-v, do Livro 2-F, confrontando por seus diversos lados com propriedade de Jamerson Marques Prata Ribeiro, pista de pouso e decolagem, e remanescente de expropriado Haroldo da Mata Borel e sua mulher
IX – uma área de 3.825,32 m², decorrentes do imóvel denominado Piabanha, zona rural de Ipanema/MG, de propriedade de JAMERSON MARQUES PRATA RIBEIRO, com área inicial de 10.47.37 ha (dez hectares, quarenta e sete ares e trinta e sete centiares), registrado no Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Ipanema/MG, sob a matrícula de n.º 9.420, constante das fls. 155, do Livro 2-AS, confrontando por seus diversos lados com pista de pouso e decolagem e remanescente do expropriado Hamilton Magalhães.
X - uma área de 533,48 m², decorrentes do imóvel denominado Piabanha, zona rural de Ipanema/MG, de propriedade de HERDEIROS DE LIMIRO RODRIGUES DE ALMEIDA, com área inicial de 06,47,35ha (seis hectares, quarenta e sete ares e trinta e cinco centiares), registrado no Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Ipanema/MG, sob a matrícula de n.º 6.897, constante das fls. 274, do Livro 4-F, confrontando com terras dos filhos de Jacinto Corrêa da Rocha, Nelson Walter Rodrigues, Francisco Laurentino, com o imóvel cobrador, José Francisco David.
Parágrafo único. A desapropriação das áreas descritas nos incisos deste artigo será processada mediante acordo ou judicialmente.
Art. 2º - Faz parte integrante deste Decreto os respectivos croquis e memoriais descritivos da área expropriada.
Art. 3º - As áreas mencionadas nos incisos do artigo 1º destinam-se à conclusão das obras do Aeródromo Municipal de Ipanema.
Art. 4º - Fica declarada a urgência da desapropriação, nos termos do artigo 15, do Decreto-lei n.º 3.365/41.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução do disposto neste Decreto correrão por conta das dotações próprias do Orçamento vigente.
Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
WALTER PAULO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Célia Aparecida Rodrigues Cupertino
Código Identificador:1D8384B3