ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE TEIXEIRAS

Secretaria de Administração, Planej. e Controladoria

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJ. E CONTROLADORIA
DECRETO 248/2018 - “EXONERA, POR MOTIVO DE APOSENTADORIA JUNTO AO INSS, COM BASE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE TEIXEIRAS, A SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL MARIA APARECIDA DE LAIA LEONEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

DECRETO 248/2018

 

“Exonera, por motivo de aposentadoria junto ao INSS, com base na Constituição Federal e no Estatuto dos Servidores Municipais de Teixeiras, a servidora pública municipal Maria Aparecida de Laia Leonel e dá outras providências.”

 

O Prefeito Municipal de Teixeiras – MG, Dr. José Diogo Drumond Neto, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município com amparo na Constituição Federal e no Estatuto dos Servidores Municipais de Teixeiras.

 

CONSIDERANDO que a servidora municipal abaixo descrita se aposentou junto ao INSS;

 

CONSIDERANDO inicialmente, há de se observar não ser aplicável ao caso as regras contidas na CLT, sob a qual a aposentadoria voluntária não implicaria em perda automática do emprego, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, na ADI nº 1721DF.

 

CONSIDERANDO a violação ao que prevê o art. 37, § 10, da Constituição Federal;

 

§ 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

 

CONSIDERANDO que o Estatuto dos Servidores Municipais de Teixeiras prevê a vacância do cargo em virtude da aposentadoria - Lei Complementar nº 020, de 09 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teixeiras/MG, no seu artigo 50, vejamos:

 

“Art. 50. A vacância do cargo público decorrerá de:

I – exoneração; II – demissão; III – promoção; IV – aposentadoria; V – posse em outro cargo inacumulável; VI – falecimento; VII – readaptação.”

 

CONSIDERANDO o que preleciona a jurisprudência pátria sobre a matéria;

EMENTA: AGRAVO INTERNO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PIRAPETINGA - APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - APROVEITAMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO DIVERSO DO PRESTADO AO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - AUSÊNCIA - SITUAÇÃO GERADORA DA VACÂNCIA DO CARGO - ART. 41, INC. VI, DA LEI MUNICIPAL N.º 985/97 - DIREITO À PERMANÊNCIA NO SERVIÇO ATIVO - INEXISTÊNCIA - INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

Nos termos do art. 41, inc. inc. VI, da Lei n.º 985/97, do Município de Pirapetinga, como a aposentadoria constitui fato gerador da vacânciado cargo, ela resulta na cessação do vínculo estatutário mantido entre Administração Pública e servidor, o qual não detém o direito de permanência no serviço ativo após a concessão do benefício previdenciário pelo Regime Geral de Previdência Social (INSS), em que computado o tempo de contribuição prestado ao ente municipal. (TJMG - Processo: Agravo Interno Cv 1.0511.17.001159-3/002 - Relator(a): Des.(a) Edgard Penna Amorim - Data de Julgamento: 07/08/2018 - Data da publicação da súmula: 17/08/2018)

 

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇAO ORDINÁRIA - VEDAÇÃO À TUTELA ANTECIPADA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA - PRELIMINAR REJEITADA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - VACÂNCIA DO CARGO EM DECORRÊNCIA DE APOSENTADORIAPELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - REINTEGRAÇÃO DA SERVIDORA - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.

1- A regra contida na Lei nº 8.432/92 que veda a concessão da tutela antecipada em face da Fazenda Pública deve ser excepcionada nos casos em que a não concessão da medida antecipatória, importar na prejudicialidade da própria demanda.

2- É lícita a cumulação de aposentadoria pelo regime geral da previdência e o exercício de cargo público, uma vez que ausente a vedação constitucional para tanto. Precedente do Supremo Tribunal Federal.

3- O perigo de dano corre de forma reversa na espécie, porquanto a verba discutida possui natureza alimentar, devendo ser mantida a decisão que deferiu a antecipação de tutela, determinando a suspensão da exoneração da autora até o final do julgamento da demanda.

4-Recursodesprovido.

V.V - 1. Muito embora, em regra, inexista vedação à cumulação de aposentadoria do regime geral com a remuneração de cargo público, o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Passos estabelece que a aposentadoria do servidor é causa de vacância do cargo público.

2. Considerando que no âmbito do Município de Passos aplicam-se, para fins previdenciários, as regras do RGPS, é certo que a aposentadoria galgada pela servidora importa na extinção do vínculo laboral com o município.

3. Recurso provido. TJMG - Processo: Agravo de Instrumento - Cv

1.0000.17.065635-9/001 - Relator(a): Des.(a) Sandra Fonseca - Data de Julgamento: 12/12/2017 - Data da publicação da súmula: 22/01/2018

 

(EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL ESTATUTÁRIA - REGIME PREVIDENCIÁRIO GERAL - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO INSS - VACÂNCIA DO CARGO - LEGALIDADE - DIREITO DE REINTEGRAÇÃO NO MESMO CARGO - NÃO CONFIGURADO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Se o servidor foi aposentado pelo regime especial, é lícito que acumule esse regime com o geral da previdência, desde que se trate de emprego do setor privado ou de cargos públicos acumuláveis. No caso da apelante, sua aposentadoria (a pedido, pelo INSS) se deu no próprio cargo que exerceu perante a Prefeitura, o que acarreta a vacância e o consequente desligamento de suas funções, nos termos da legislação municipal aplicável. 2- Tendo a requerente postulado a aposentadoria junto ao INSS no cargo que exercia perante o Município de Itabirito, cujos servidores públicos são contribuintes do RGPS, a vacância do cargo é consectário legal expresso, razão pela qual é desnecessária a instauração de prévio processo administrativo, não se tratando, técnica e propriamente, de exoneração. 3- Recurso não provido, mantida a sentença de improcedência da pretensão de reintegração. (TJMG - Processo: Apelação Cível nº 1.0319.14.003021-8/001 - Relatora: Des.(a) Hilda Teixeira da Costa - Data de Julgamento: 29/11/2016 - Data da publicação da súmula: 12/12/2016

 

CONSIDERANDO que Conforme dispositivo alhures é expressamente vedado o recebimento simultâneo de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargos, sendo que se trata da mesma função.

 

CONSIDERANDO, ainda, que a administração pública é pautada no princípio da legalidade e consequência disso é a devida aplicação da Constituição Federal, que é clara ao vedar a acumulação de recebimento de proventos de aposentadoria com remuneração de cargo, sendo suficiente a sua aplicação para ensejar na devida exoneração do servidor. Ademais, o próprio Estatuto dos Servidores Públicos Municipal, Lei Complementar nº 020, de 09 de dezembro de 2009, em seu artigo 50 prevê a Vacância do cargo pela aposentadoria. Concluindo assim, pela devida aplicação da lei na busca do interesse público.

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Fica EXONERADA, a partir desta data, a servidora pública municipal MARIA APARECIDA DE LAIA LEONEL, matrícula 914-4E, lotada na Secretária Municipal de Saúde – Hospital Municipal Santo Antônio, ocupante do cargo de Técnica em Enfermagem, por motivo de aposentadoria junto ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

 

Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Teixeiras, 28 de agosto de 2018

 

JOSÉ DIOGO DRUMOND NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Glauciano Correa Rosado
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