ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ALÉM PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALÉM PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALÉM PARAÍBA
TERMO DE FOMENTO Nº18/2024 LEI 3992 DE 21/12/2023 TERMO DE FOMENTO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE ALÉM PARAÍBA E A ASILO ANA CARNEIRO, PARA OS FINS NELE ESPECIFICADOS.

TERMO DE CONVÊNIO Nº 16/2024

 

"MINUTA DO TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE ALÉM PARAÍBA — MG E A ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ALEM PARAIBA EM ATENDIMENTO A RESOLUÇÃO SES/MG N° 9124/2023 ."

 

O MUNICÍPIO DE ALÉM PARAÍBA — MG, inscrito no CNPJ sob o n°. 17.709.197/0001-35, neste ato representado pelo Excelentíssimo Prefeito Municipal, Sr. MIGUEL BELMIRO DE SOUZA JÚNIOR, brasileiro, casado, professor, residente e domiciliado neste município, portador da Cédula de Identidade RG n° MG 10831848 SSPMG e CPF n° 011.859.576-85, e pela Secretária Municipal de Saúde, Sr. Claudio Oliveira Klein, brasileiro, casado, dentista, portador da Cédula de Identidade RG n° 087437406 SSP-RJ e inscrita no CPF sob o n° 032.696.697-80, e de outro lado a ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ALEM PARAIBA, inscrita no CNPJ sob o n° 17.707.274/0001-18, CNES nº 2122642, com sede no endereço RUA HERMINIO RICARDO ZAMBONI FILHO, 505, no município de ALÉM PARAÍBA - Minas Gerais, doravante denominado CONTRATADA, neste ato representado por seu Representante Legal, JULIETA FREITAS PAES SALES, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 180.603.906-00, portadora da cédula de Identidade n°1.395.111 PC/MG, residente nesta cidade à RUA HERMINIO RICARDO ZAMBONI FILHO, 505 - de ALÉM PARAÍBA, acordam em celebrar o presente Termo de Convênio de Cooperação financeira, sujeitando-se as cláusulas e condições em conformidade com a Lei 14.133/2021 e suas alterações; Portaria GM/MS n° 1.263, de 18 de junho de 2021, que dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2023, e Resolução SES/MG n° 9.124, de 20 de novembro de 2023 e dá outras providências, mediante as seguintes condições:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO

Constitui objeto deste termo a transferência de recursos financeiros pelo Município através do Fundo Municipal de Saúde — FMS à ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ALEM PARAIBA, CNES nº 2122642, conforme RESOLUÇÃO SES/MG Nº 9.124, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023 que define as regras de financiamento do Projeto Parque Multissensorial, projeto de caráter transitório no âmbito da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência do Sistema Único de Saúde de Minas Gerais e dá outras providências, conforme Termo de Adesão nº 15/9124 que celebra o Município de Além Paraíba, por intermédio de sua secretaria municipal de saúde, ou órgão equivalente.

 

CLÁUSULA SEGUNDA: DO VALOR

O presente convênio tem o valor de R$ 313.080,22 (trezentos e treze mil oitenta reais e vinte dois centavos) em parcela única de transferência do Fundo Estadual de Saúde — FES para o Fundo Municipal de Saúde — FMS com rendimentos de aplicação financeira.

 

CLÁUSULA TERCEIRA: DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

A presente despesa será repassada pelo Município através da Secretaria Municipal de Saúde, na dotação de nº 2.07.05.10.242.0010.1.0208.4.4.50.42 .

 

CLÁUSULA QUARTA: DA FORMA DE PAGAMENTO

O pagamento será depositado em parcela única na conta-corrente nominal a ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ALEM PARAIBA conforme o que segue: Banco do Brasil, Agência 0356-5, Conta n° 43.044-7. A referida conta bancária deverá ser utilizada exclusivamente para a execução deste convênio. O repasse será realizado conforme pagamento realizado pelo Fundo Estadual de Saúde.

 

CLÁUSULA QUINTA: DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS

Os recursos transferidos na forma prevista do presente instrumento deverão ser aplicados ao custeio das ações e serviços de saúde conforme Plano de Trabalho apresentado, sendo vedada a utilização para aplicação divergente do apresentado sem que haja as devidas justificativas e alterações mediante termo aditivo de alteração devidamente formalizado em que as partes estejam de pleno acordo.

A despesa deverá ser precedida do adequado processo licitatório ou de procedimento análogo ao licitatório, em conformidade com o regulamento próprio de compra da instituição.

O recurso financeiro de que trata o caput deste artigo será destinado a aquisição e instalação de parques multissensoriais para a reabilitação da pessoa com deficiência na RCPD, em especial usuários da Reabilitação Intelectual e com Transtorno do Espectro Autismo (TEA).

Os valores que não forem executados no prazo estabelecido (24 meses) deverão ser restituídos ao Fundo Estadual de Saúde — FES, no ato da apresentação da Prestação de Contas.

 

CLÁUSULA SEXTA: DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

O acompanhamento, controle e avaliação deste termo será feito permanentemente por representantes especialmente designados pelas partes, sendo a fiscalização financeira realizada pela Secretaria Municipal de Saúde, podendo a qualquer momento verificar "in loco" a aplicação dos recursos.

A Prestação de Contas parcial ou final sobre a aplicação dos recursos deverá ser encaminhada a Secretaria Municipal de Saúde até 15 (quinze) dias após 31 de dezembro do ano em que iniciou o repasse dos recursos, em meio físico e digitalizado, contendo os documentos fiscais, cópias de cheques, comprovantes de pagamento, extratos bancários de movimentação e rendimentos, Certidão Negativa de INSS, Certidão Negativa de FGTS, Certidão Negativa da Secretaria da Receita Federal, Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas — CNDT, Certidão Negativa do Município sede da conveniada, cópia do processo licitatório ou procedimento análogo ao licitatório, formulários e demais documentos que gestor deste termo julgar necessário.

 

CLÁUSULA SÉTIMA DA VIGÊNCIA

O presente convênio terá vigência de 24 (Vinte e Quatro) meses a contar do efetivo recebimento do recurso pelo beneficiário.

 

CLÁUSULA OITAVA — DA RESCISÃO

O presente Convênio poderá ser rescindido unilateralmente pelo concedente em caso de não cumprimento de qualquer das cláusulas aqui estabelecidas, ou por interesse público desde que justificado, ou ainda por acordo das partes.

 

CLÁUSULA NONA — DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

O Município dará publicidade da realização deste termo de convênio através da publicação do extrato no Jornal Oficial do Município e no Diário Oficial dos Municípios Mineiros (http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/).

O Município disponibilizará este Termo de Convênio juntamente com Plano de Trabalho no Portal da Transparência do Município (https://transparencia.alemparaiba.mg.gov.br/)em atendimento ao § 59, inciso II do art. 89 da Portaria GM/MS n9 1.263 de 18 de junho de 2021.

Nos termos da Lei Federal nº 12.527 de 18 de novembro de 2011 a Entidade deverá promover a divulgação à sociedade da aplicação dos recursos públicos recebidos mediante este termo de Convênio.

Deverão constar no Portal da Transparência as informações da execução financeira deste convênio, devendo conter:

a) Termo de convênio, plano de trabalho e aditivos;

b) Detalhamento dos valores recebidos;

c) Detalhamento das despesas realizadas;

d) Íntegras dos contratos, convênios, e instrumentos congêneres com os prestadores/fornecedores;

e) Relação de Prestadores de Serviços e Fornecedores de Insumos;

f) Prestações de contas, entre outros;

 

CLÁUSULA DÉCIMA — DO FORO

Para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste termo, que não possam ser solucionadas administrativamente entre as partes, fica eleito o Foro da Comarca Além Paraíba/MG.

E por estarem, assim, justas e acordadas, as partes, por seus representantes legais, firmam o presente termo, em 04 (quatro) vias, na presença de duas testemunhas.

 

Além Paraíba, 22 de julho de 2024

 

JULIETA FREITAS PAES SALES

APAE

 

MIGUEL BELMIRO DE SOUZA JUNIOR

Prefeito Municipal

 

CLAUDIO OLIVEIRA KLEIN

Secretário Municipal de Saúde

 

FERNANDO FERREIRA

Procurador do Município

 

Anexo I

Demonstrativo Físico Financeiro

I — IDENTIFICAÇÃO DO ÓRGÃO/ENTIDADE

NOME DO ÓRGÃO/ENTIDADE CNP.1

MUNICÍPIO CONVÉNIO

ENDEREÇO COMPLETO CEP

E-MAIL TELEFONE / FAX

N'' DA RESOLUÇÃO/PROTARIA DE CONTEMPLAÇÃO PERÍODO

de / / a / /

 

II — DEMONSTRATIVO FINANCEIRO'

11.1 — SALDO AN "I ERIOR R$ 11.4 — DESPESA:

11.2 - RECEITA NO PERÍODO: a) Despesas de capital / Investimentos R$

a) Recursos transferidos pelo FMS/SSP R$

b) Recursos próprios do órgão/entidade R$ b) Despesas correntes / Custeio R$

e) Outros recursos (Especificar) R$

d) Rendimentos no período R$ c) DESPESA TOTAL R$

e) RECEITA TOTAL R$

11.3 — TOTAL DE RECURSOS DISPONÍVEIS NO PERÍODO R$ 11.5— SALDO FINAL R$

'. Anexar cópia do extrato bancário da movimentação da conta específica.

 

III — DEMONSTRATIVO DA EXECUÇÃO

111.1 — UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS (De acordo com a finalidade do objeto do convem())

Bens Adquiridos N" do

Patrimônio 5"

Licitaçã

o N" do

Empenho Nota

Fiscal Data da

NF Empresa Contratada Pagamento Quant. nid I. i Valor

tem RS)

CNPJ Razão

Social Cheque Data

A) Investimento

 

-

 

6-

7-

o

g-

10-

Subtotal dos recursos utilizados em DESPESAS DE CAPITAL

B) Custeio

2-

5

4-

s

o-

7-

o-

9-

lo-

Subtotal dos recursos utilizados em DESPESAS CORRENTES o

TOTAL DE RECURSOS UTILIZADOS ■ Sorna dos gastos cm Despesas Correntes c de Capita

Saldo Final

 

Declaro que as informações acima correspondem à verdade, que os procedimentos estão de acordo com a legislação contábil-financeira e que a documentação comprobatória encontra-se arquivada na Entidade à disposição para averiguação.

Local e data de elaboração

Assinatura do Contador - CRC Assinatura e carimbo do responsável pela entidade


Publicado por:
Rodrigo h De Almeida
Código Identificador:1D8E2F5A