ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.567, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020

LEI N.º 3.567, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020

 

Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, ao orçamento de 2020, Lei 3.492 de 7 de janeiro de 2020, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), em favor da Secretaria Municipal de Educação, na classificação programática nº 02.05.01.12.365.0023.1146, elemento de despesa 44.90.61.

 

§ 1º. Para ocorrer o crédito adicional especial a que se refere o caput deste artigo serão utilizados recursos provenientes de anulação de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) da dotação orçamentária nº 02.05.01.12.361.0023.1140, elemento de despesa 4.4.90.51, do orçamento do exercício de 2020, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março 1964.

 

§ 2º. O recurso que trata o caput deste artigo será utilizado para aquisição de um terreno localizado na Rua Sinfrônio, 194, no bairro Santana com área de 882,65m² (oitocentos e oitenta e dois metros quadrados sessenta e cinco decímetros quadrados) no qual será construído as instalações do Pré Escolar Gente Pequena.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paracatu – Minas Gerais, 30 de dezembro de 2020, aos 222 anos de sua emancipação e aos 198 anos da Independência do Brasil.

 

OLAVO REMÍGIO CONDÉ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Janaina Renata Ribeiro
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