ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PERDÕES
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N.º 2.716/11 DE 06.10.11 - ESTABELECE NOVA DATA BASE PARA O REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
LEI MUNICIPAL N.º 2.716/11 DE 06 DE OUTUBRO DE 2011.
“ESTABELECE NOVA DATA BASE PARA REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PERDÕES E REVOGA A LEI MUNICIPAL N.º 2.090 DE 17.07.2001.”
O Município de Perdões, através de seus representantes legais na Câmara Municipal aprovou, e eu, Hamilton Resende Filho, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1.º - Fica instituído o dia 01 de Janeiro de cada ano, a data base para o reajuste dos vencimentos dos servidores públicos municipais, nos parâmetros legais.
Art. 2.º - Revoga-se a Lei Municipal 2.090 de 17.07.2001, esta lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2012.
Prefeitura Municipal de Perdões, 06 de outubro de 2011.
HAMILTON RESENDE FILHO
Prefeito Municipal
LEOCORDÉRIO GUIMARÃES MOREIRA
Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos
Lei oriunda de Projeto de Lei n.º 36/2011 de autoria do Executivo Municipal
Publicado por:
Wilton Antonio Teixeira
Código Identificador:1D997141