ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
Câmara Municipal de Cambui
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBUI
PORTARIA Nº 027/2026
PORTARIA N.º 0027-2026
“Dispõe sobre a suspensão temporária do Projeto Câmara Itinerante, instituído pela Resolução nº 422/2011, em razão do período eleitoral de 2026, e dá outras providências.”
A Mesa Diretora, nos termos do artigo 19 da Resolução nº 435/2012 - Regimento Interno desta Casa, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e isonomia previstos no artigo 37 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO o artigo 147, §8º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa;
CONSIDERANDO que o Projeto Câmara Itinerante, instituído pela Resolução nº 422/2011, consiste em programa institucional de aproximação do Poder Legislativo Municipal com a população, mediante realização de sessões e atividades fora da sede da Câmara;
CONSIDERANDO o recesso do Poder Legislativo, que ocorrerá pelo período de 18/07/2026 a 02/08/2026, nos termos do Calendário Legislativo de 2026 e do Regimento Interno desta Casa;
CONSIDERANDO a necessidade de se evitar, no período que antecede o pleito eleitoral, a utilização de estrutura, espaço e visibilidade institucional de forma a preservar a impessoalidade e a isonomia entre os agentes políticos, resguardando a regularidade do processo eleitoral;
CONSIDERANDO a proximidade das Eleições de 2026 e a necessidade de se adotar medida preventiva que assegure a observância da legislação eleitoral aplicável,
RESOLVE
Art. 1º - Fica temporariamente suspensa a execução do Projeto Câmara Itinerante, instituído pela Resolução nº 422/2011, a partir do dia 09 de julho de 2026;
Art. 2º - Durante a suspensão de que trata o artigo 1º desta Portaria, não serão realizadas sessões itinerantes, audiências públicas itinerantes ou quaisquer outras ações institucionais vinculadas ao Programa Câmara Itinerante;
Art. 3º - A suspensão prevista nesta Portaria não impede o regular funcionamento da Câmara Municipal de Cambuí em sua sede, observadas as normas legais e eleitorais aplicáveis;
Art. 4º - As atividades do Projeto Câmara Itinerante serão retomadas mediante ato da Presidência;
Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Câmara Municipal de Cambuí/MG,09 de julho de 2026
LUIZ PAULO NEPOMUCENIA
Presidente
ISRAEL HAASLAN DA MOTA PAES
Vice-Presidente
CAIO NASCIMENTO DAHER
Secretário
Publicado por:
Regiana Pereira Brandão
Código Identificador:1DA23D40