ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA PONTE

ASSESSORIA JURIDICA

ASSESSORIA JURIDICA
LEI MUNICIPAL Nº 2.234/2022, DE 23 DE MAIO DE 2022

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL VIGENTE NO EXERCÍCIO DE 2022.

 

Faço saber que a Câmara Municipal – MG, aprovou, e eu, Prefeito do Município de São João da Ponte – MG, sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito especial ao orçamento vigente de conformidade com o Art. 42 da Lei Federal 4.320/64,no valor de R$82.300,00(Oitenta e DoisMil e Trezentos Reais) na seguinte dotação:

 

02. PREFEITURA MUNICIPAL

09. SECRETARIA MUN. DEEDUCAÇÃO

02.09.12EDUCAÇÃO

02.09.12.365 EDUCAÇÃOINFANTIL

02.09.12.365.0004 PROG. DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

02.09.12.365.0004.1038 CONSTRUÇÃO AMPL. REFORMA CRECHES

02.09.12.365.0004.10383449092000000 DESPESAS DE EXERC.ANTERIOR R$ 82.300,00

FONTE DE RECURSOS: 122

 

TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL R$

82.300,00

 

Artigo 2º - Para fazer face ao crédito aberto no artigo anterior, fica o Prefeito autorizado a anular parcialmente as seguintes dotações:

 

02. PREFEITURA MUNICIPAL

09. SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO

02.09.12 EDUCAÇÃO

02.09.12.365 EDUCAÇÃO INFANTIL

02.09.12.365.0004 PROG. DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

02.09.12.365.0004.1038 CONSTRUÇÃO AMPL. REFORMA CRECHES

02.09.12.365.0004.10383449051000000 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 82.300,00

FONTE DE RECURSOS: 122

 

TOTAL DAS ANULAÇÕES R$

82.300,00

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado caso necessário suplementar este credito especial até o mesmo valor constante no Art. 1°.

 

Art. 5º - Fica o Plano Plurianual de Investimentos para o quadriênio 2022/2025 alterado no que couber para suportar a inclusão deste crédito.

 

Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de São João da Ponte – MG, 23 de maio de 2022.

 

DANILO WAGNER VELOSO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Natalia Pereira Borges
Código Identificador:1DB22A18