ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 01/2024 DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES

Altera os §§3º, 4º e 16 do artigo 135 da Lei Orgânica do Município de Ribeirão das Neves.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU E EU, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, EM SEU NOME, PROMULGO A SEGUINTE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL:

 

Art. 1º Altera os §§3º, 4º e 16 do artigo 135 da Lei Orgânica do Município de Ribeirão das Neves, que passam a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 135. …………..

 

……………

 

§ 3º As emendas parlamentares individuais ao Projeto de Lei Orçamentária Anual do Município de Ribeirão das Neves serão aprovadas no limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, sendo que 50% (cinquenta por cento) deste percentual serão destinados, obrigatoriamente, a ações e serviços públicos de saúde e o restante poderá ser destinado a diferentes áreas de políticas públicas, como educação, esporte, assistência social e outras.

 

§ 4º As emendas individuais ao Projeto de Lei do Orçamento Anual serão aprovadas no limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de educação, saúde, assistência social, esporte e outras.

 

…………………

 

§ 16 Os Projetos de Lei do Plano Plurianual e Lei Orçamentária Anual serão enviados à Câmara Municipal até 30 de outubro e o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias até 15 de maio.

 

Ribeirão das Neves/MG, 27 de junho de 2024.

 

EDSON GONÇALVES GOMES 

Presidente/2024

 

WEBERSON EDUARDO DA SILVA

1 º Secretário/2024


Publicado por:
Lorrayne Kate Palhares de Sousa
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