ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CRISTIANO OTONI
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1023 DE 24 DE MAIO DE 2024
A Câmara Municipal de Cristiano Otoni, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional, modalidade especial, no orçamento de 2024, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para atender a finalidade abaixo especificada:
02.004.001 - GESTAO DE OBRAS E SERVICOS URBANOS
FICHA: 00359
15 - URBANISMO
452 - SERVICOS URBANOS
0504 - SERVICOS PUBLICOS
1.087 - AQUIS.EQUIP/MOV/VEIC.P/SEC.DE OBRAS
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
1710000 - TRANSFERENCIA ESPECIAL DOS ESTADOS R$ 100.000,00
Art. 2º. Para cobertura do crédito adicional, modalidade especial, a que se refere o artigo anterior será utilizado o excesso de arrecadação na Fonte de Recurso 1710000 – Transferência Especial dos Estados.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
I – Suplementar os valores estabelecidos no art.1º desta Lei até o limite estabelecido pela Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2024;
II – A proceder as eventuais alterações no Plano Plurianual de Investimentos em decorrência da aplicação desta Lei.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cristiano Otoni, 24 maio de 2024.
CARLOS ROBERTO DE REZENDE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carlos Roberto de Rezende
Código Identificador:1DB5ACE5