ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE QUARTEL GERAL

Comissão Permanente de Licitação

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
AVISO DE CANCELAMENTO

Considerando a necessidade de assegurar a estrita observância aos princípios que regem a Administração Pública, especialmente os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e da busca pela proposta mais vantajosa para a Administração;

Considerando que a Administração Pública possui o dever de revisar seus próprios atos, podendo revogá-los por razões de conveniência e oportunidade decorrentes de fato superveniente devidamente comprovado, nos termos do art. 71, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021; e que o processo não foi homologado e nem assinado o contrato ainda.

JUSTIFICA-SE o cancelamento/revogação do Processo Licitatório nº 172/2026, na modalidade Dispensa, cujo objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ELÉTRICOS, HIDRÁULICOS E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE QUARTEL GERAL/MG, tendo em vista a necessidade de promover as correções e adequações identificadas na fase interna do procedimento.

A adoção desta medida visa garantir maior lisura, transparência, isonomia entre os licitantes e segurança jurídica, evitando prejuízos à Administração Pública e aos interessados, bem como assegurando que o futuro certame seja realizado com especificações adequadas e em conformidade com a legislação vigente.

Após a realização das devidas correções e atualização dos documentos pertinentes, será instaurado novo procedimento licitatório, contemplando as adequações necessárias para o atendimento do interesse público e para a obtenção da proposta mais vantajosa para a Administração.

Diante do exposto, determina-se o cancelamento/revogação do presente processo e adoção das providências necessárias à abertura de novo procedimento.

 

Quartel Geral, 11/06/2026

 

MARCOS ANTÔNIO LINO –

Secretário Administrativo.


Publicado por:
Cibele de Assis Campos
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