ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PERDÕES

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.880/14 - DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO

LEI MUNICIPAL N.º 2.880/14 DE 08 DE OUTUBRO DE 2014.

 

“DISPOE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORARIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”

 

A Câmara Municipal de Perdões, por seus representantes Aprovaram e eu, Fernando Jaques Rezende de Siqueira SANCIONO a seguinte lei:

 

Art. 1º - Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta lei.

 

Art. 2º - Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:

 

I - Assistência a situações de emergência ou calamidade pública;

II - Combates a surtos endêmicos;

III - Preenchimento de cargo de Professor, Cantineira e Faxineira, nas escolas Municipais;

IV - Preenchimento de cargo de serviço público na área de saúde.

 

Art. 3º- As contratações de que trata esta Lei serão feitas por tempo determinado e improrrogável, cujo período não poderá ultrapassar 12 (doze) meses.

 

Parágrafo Único – Os casos excepcionais em que houver necessidade de prorrogação, esta será permitida através de lei especifica.

 

Art. 4º - Toda contratação em decorrência desta lei, se dará dentro do Plano de cargos e Salários da Prefeitura Municipal de Perdões, aprovado pela Lei Municipal 1.695/94 de 22.02.94, inclusive a remuneração, as atribuições dos cargos e o nível de escolaridade do pessoal a ser contratado.

 

Art. 5º- Fica vedada a contratação a que se refere esta lei para nomeações para cargos de confiança.

 

Parágrafo único: Poderá ocorrer a recontratação, dentro do prazo estipulado por esta lei, desde que justificada e motivada.

 

Art. 6º- O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á sem direito a indenização:

 

I - Pelo término do prazo contratual;

II - Por iniciativa do Município, sem necessidade de pré-aviso;

III - Pela posse no cargo ocupado pelo contratado por candidato aprovado em concurso público superveniente;

 

Parágrafo único - A rescisão contratual, em qualquer dos casos previstos neste artigo, se restringirá aos pagamentos proporcionais de férias, acrescidas de 1/3 e 13º salário, salvo comprovada a falta grave que permita a justa causa, nos termos do Estatuto do Servidor Municipal.

 

Art. 7º - O contratado será regido pelo Regime jurídico dos servidores municipais e, no que diz respeito às contribuições previdenciárias, pelo INSS;

 

Art. 8º - As contratações, em qualquer caso, serão limitadas aos limites de gastos com pessoal previstos na Lei Complementar n.º 101de 04 de Maio de 2.000.

 

Art. 9º - As contratações efetuadas por ato motivado Chefe do Executivo e dos secretários Municipais, dependendo estes últimos de homologação por parte do primeiro.

 

Art. 10 - Revogadas as disposições em contrário esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Perdões, 08 de Outubro de 2014.

 

FERNANDO JAQUES REZENDE DE SIQUEIRA

Prefeito Municipal

 

Lei oriunda de Projeto de Lei nº 45/2014 de autoria do Executivo Municipal.


Publicado por:
Márcio Pimenta Candido
Código Identificador:1DCCB103