ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE NOVA PONTE

Secretaria do gabinete

SECRETARIA DO GABINETE
LEI COMPLEMENTAR Nº 286, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR MEDIANTE PROCESSO LICITATÓRIO, OS BENS IMÓVEIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Povo do Município de Nova Ponte, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, mediante processo licitatório presidido pelas normas da Lei nº 14.133/2021, os bens imóveis pertencentes ao patrimônio público municipal relacionados abaixo:

 

LOTE

QUADRA

LOTEAMENTO

CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE NOVA PONTE

 

 

 

LIVRO

MATRÍCULA

Desmembramento 01 e 02A

62

Vila Residencial II

02

18.757 e 21.451

04

62

Vila Residencial II

02

21.308

17

133

Medalha Milagrosa

02 - AF

6.011

04

89C

São Sebastião III

02

20.104

06

89C

São Sebastião III

02

20.105

08

89C

São Sebastião III

02

20.106

10

89C

São Sebastião III

02

20.107

12

89C

São Sebastião III

02

20.108

14

89C

São Sebastião III

02

20.109

20

89C

São Sebastião III

02

20.111

04

93C

São Sebastião III

02

20.170

07

105A

São Sebastião III

02

20.263

09

105A

São Sebastião III

02

20.264

11

105A

São Sebastião III

02

20.265

13

105A

São Sebastião III

02

20.266

15

105A

São Sebastião III

02

20.267

17

105A

São Sebastião III

02

20.268

19

105A

São Sebastião III

02

20.269

24

105A

São Sebastião III

02

20.272

25

105A

São Sebastião III

02

20.273

26

105A

São Sebastião III

02

20.274

27

105A

São Sebastião III

02

20.275

28

105A

São Sebastião III

02

20.276

 

Art. 2º As alienações ocorrerão em concorrência pública, a preços de mercado fixados por Comissão Especial, vedada a aplicação de valor venal ou qualquer outro critério.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Nova Ponte, 30 de outubro de 2024.

 

ENG.º LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ

Prefeito Municipal

 

ILSON BELCHIOR FERREIRA

Secretário Mun. de Adm. e Finanças


Publicado por:
Lindamar Maria de Almeida Nunes
Código Identificador:1DE2920B