ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE UBAÍ

Procuradoria

PROCURADORIA
LEI Nº 520/2023, DE 03 DE JULHO DE 2023

LEI Nº 520/2023, DE 03 DE JULHO DE 2023.

 

"ALTERA A LEI 406/2018 PARA AUTORIZAR O MUNICÍPIO DE UBAÍ A FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO E CELEBRAR CONVÊNIOS COM MUNICÍPIOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

 

O Prefeito Municipal de Ubaí, Farley Vieira Ribeiro, no uso de suas atribuições legais definidas pela Lei Orgânica Municipal, resolve propor o seguinte projeto de Lei:

 

Art. 1º - Altero a Lei Nº 406, de 02 de outubro de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 1º -Fica o chefe do poder executivo autorizado a celebrar convênios e firmar termo de cooperação com Municípios do Estado de Minas Gerais, além respectivas autarquias (e associações públicas), consórcios administrativos, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviço público, e suas subsidiárias.

 

Art. 2º -A presente autorização prevê a cessão e permuta de servidores, com ou sem ônus para o ente cedente.

 

Art. 3º - As despesas decorrentes da presente autorização ocorrerão por conta de dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 4º -Esta lei entrará em vigor na da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Ubaí, de 03 de julho de 2023.

 

FARLEY VIEIRA RIBEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Adão Fagner Queiroz Xavier
Código Identificador:1DEC9E06