ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BOA ESPERANÇA

LEIS, PORTARIAS E DECRETOS

LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEI 4617 DE 28/07/2017

LEI 4617 DE 28 DE JULHO DE 2017

 

DISPÕE SOBRE CONVALIDAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Povo do Município de Boa Esperança, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1º - Fica,doravante, convalidada a denominação de “Rua dos Varões”, a via pública urbana, por costume, assim denominada, na extensão compreendida partindo da confluência com a Rua Bárbara Heliodora até a confluência com a Rua Oswaldo Cruz, no Bairro Vila Belém.

 

Parágrafo único – A via ora convalidada denominação, e sua extensão, está demonstrada, conforme croqui, que passa fazer parte integrante desta Lei.

 

Art.2º - O Poder Executivo Municipal deverá providenciar a colocação de placas indicativas e respectiva comunicação, da convalidação denominadora, à Empresa de Correios e Telégrafos – ECT, Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, Companhia Energética de Minas Gerais – CEMIG e Telemar Norte Leste S.A.

 

Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Boa Esperança, 28 de julho de 2017.

 

HIDERALDO HENRIQUE SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Juliana Vitar de Souza
Código Identificador:1DF596CF