ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CAMPANHA

Prefeitura Municipal da Campanha

PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI COMPLEMENTAR Nº 087/2016

ESTABELECE ALTERAÇÕES NO ANEXO V DA LEI COMPLEMENTAR Nº 013/2007

 

O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - A Tabela de vencimento constante do Anexo V da Lei Complementar nº 013/2007, após aplicação dos índices de Revisão Geral Anual constante de Lei específica a ser aprovada pela Câmara Municipal da Campanha, passa a vigorar com os vencimentos constantes do Anexo Único da presente Lei, a fim de adequação ao Piso Nacional do Magistério constante da Lei Federal nº 11.639/2008.

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento em vigor.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de abril de 2016, revogadas as disposições em contrário.

 

Campanha, 30 de março de 2016.

 

LÁZARO ROBERTO DA SILVA

Prefeito Municipal

 

JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA

Diretor do Dep. de Atos e Publicações

 

ANEXO ÚNICO

 

ANEXO V

PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA

ESTADO DE MINAS GERAIS

TABELA DE VENCIMENTO

 

GRAU

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

CARGO

NÍVEL

3X

6X

9X

12X

15X

18X

21X

24X

27X

30X

Berçarista

 

1.526,57

1.602,90

1.683,04

1.767,20

1.855,56

1.948,33

2.045,75

2.148,04

2.255,44

2.368,21

Professor de Creche

I

1.526,57

1.602,90

1.683,04

1.767,20

1.855,56

1.948,33

2.045,75

2.148,04

2.255,44

2.368,21

Professor PEB I

I

1.163,61

1.221,79

1.282,88

1.347,02

1.414,38

1.485,09

1.559,35

1.637,32

1.719,18

1.805,14

Professor PEB II

II

1.281,79

1.345,88

1.413,17

1.483,83

1.558,02

1.635,92

1.717,72

1.803,61

1.893,79

1.988,48

Professor PEB III

III

1.561,76

1.639,85

1.721,84

1.807,93

1.898,33

1.993,25

2.092,91

2.197,55

2.307,43

2.422,80

Especialista

V

1.603,13

1.683,29

1.767,45

1.855,82

1.948,61

2.046,05

2.148,35

2.255,76

2.368,55

2.486,98

 

LÁZARO ROBERTO DA SILVA

Prefeito Municipal

 

JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA

Diretor do Dep. de Atos e Publicações


Publicado por:
Jose Luiz Pagani da Silva
Código Identificador:1DF666AA