ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI 3.536, DE 15 DE SETEMBRO DE 2020

LEI Nº 3.536, DE 15 DE SETEMBRO DE 2020

 

Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de máscara facial como medida de proteção à coletividade para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus SARS-CoV-2 (COVID), no Município de Paracatu-MG e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a executar medidas necessárias para proteção à coletividade no enfrentamento à disseminação do coronavírus SARS-CoV-2, enquanto perdurar a situação de emergência em Saúde Pública no Município de Paracatu em razão de surto de doença respiratória COVID-19, declarada no Decreto nº 5.636 de 17 de março de 2020.

 

Parágrafo único. Para consecução do objetivo estabelecido no caput, poderão ser firmadas parcerias com entidades públicas e/ou privadas, obedecidas as condições previstas nos termos firmados entre as partes.

 

Art. 2º. É obrigatório o uso de máscaras de proteção facial por todas as pessoas que estiverem em espaços de uso público ou de uso coletivo.

 

§ 1º. São considerados espaços de uso público ou de uso coletivo:

 

I - calçadas e vias públicas;

II - parques, praças, jardins, canteiros e congêneres;

III - pontos de ônibus, terminais de transporte coletivo, rodoviária e aeroporto;

IV - transporte coletivo: ônibus, táxi e transporte por aplicativos;

V - repartições públicas.

 

§ 2º. Deverão ser usadas pela população em geral, preferencialmente, máscaras de tecido confeccionadas de forma artesanal/caseira, utilizando-se na produção as orientações emitidas pelo Ministério da Saúde, a fim de que as demais sejam utilizadas prioritariamente pelos profissionais da área da saúde.

 

§ 3º. As máscaras são de uso individual, sendo proibido seu compartilhamento, inclusive entre pessoas da mesma família.

 

§ 4º. É obrigatório que a boca e o nariz estejam cobertos pela máscara de proteção individual.

 

§ 5º. A obrigação prevista no caput deste artigo será dispensada no caso de pessoas com transtorno do espectro autista, com deficiência intelectual, com deficiências sensoriais ou com quaisquer outras deficiências que as impeçam de fazer o uso adequado de máscara de proteção facial, bem como no caso de criança com menos de 03 (três) anos de idade.

 

Art. 3º. A fiscalização poderá ser motivada por denúncia, ações programadas ou informações reportadas por veículos de mídia.

 

Art. 4º. A população em geral, incluindo as comunidades rurais, deverão adotar medidas de proteção e defesa contra a disseminação do coronavírus, ficando vedada a aglomeração em espaços públicos e privados.

 

Art. 5º. O não cumprimento do disposto nesta Lei acarretará sanções pecuniárias, da seguinte forma:

R$ 100,00 (cem reais) por pessoa, pelo não uso ou uso incorreto da máscara;

50% do valor do salário mínimo em vigor por pessoa nos casos de aglomeração em espaços públicos ou privados;

03 (três) salários mínimos para o permissionário da aglomeração em ambientes privados, incluso residências nos casos em que fica evidenciada a realização de festas ou eventos.

 

§ 1º. A multa será aplicada em dobro nos casos de reincidências, sem prejuízo de outras sanções constantes no Código Penal.

 

§ 2º. As sanções pecuniárias referidas no caput serão aplicadas pela fiscalização municipal.

 

§ 3º. Os recursos advindos das multas previstas no caput deverão ser utilizados em ações de serviços de saúde, preferencialmente no enfrentamento à pandemia da COVID.

 

Art. 6º. O Poder Executivo pode expedir regras complementares que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei.

 

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paracatu – Minas Gerais, 15 de julho de 2020, aos 221 anos de sua emancipação e aos 197 anos da Independência do Brasil.

 

OLAVO REMÍGIO CONDÉ

Prefeito Municipal  


Publicado por:
Janaina Renata Ribeiro
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