ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ARGIRITA
Gabinete
GABINETE
DECRETO 491
Dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento do Município de Argirita, para o exercício financeiro de 2025, no âmbito das Leis Complementares Federais nº 172/2020 e nº 217/2025.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe confere Lei Orgânica do Município de Argiritae, especialmente, o art. 41, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, em consonância com a Lei Complementar Federal nº 101/2000, e a Lei Orçamentária Anual vigente:
CONSIDERANDOa superveniência da Lei Complementar Federal nº 217, de 18 de setembro de 2025, que prorrogou, até 31 de dezembro de 2025, a autorização concedida pela Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, para que os entes federativos realizem a transposição e a transferência dos saldos financeiros constantes dos Fundos de Saúde, provenientes de repasses federais efetuados até 31 de dezembro de 2023;
CONSIDERANDOas diretrizes e orientações contidas na Nota Técnica CONASEMS - 2025, que orienta que os recursos devem permanecer sendo executados nas contas de origem, não sendo permitida a transferência entre contas ou a abertura de subcontas para execução de recursos federais, conforme as restrições impostas por Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado entre o Ministério Público Federal, Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e o Ministério da Saúde;
CONSIDERANDOo levantamento detalhado dos saldos financeiros existentes até 31 de dezembro de 2023 e a aprovação do Plano de Transposição e Transferências pelo Conselho Municipal de Saúde, conforme Ata da Reunião de 28 de novembro de 2025;
DECRETA:
Art. 1º.1º Fica aberto, no Orçamento do Município de Argirita, para o exercício financeiro de 2025, um Crédito Suplementar no valor total de R$ 10.368,30 (Dez mil, trezentos e sessenta e oito reais e trinta centavos), para reforço das dotações orçamentárias abaixo especificadas:
3.3.93.39.00.2.03.01.10.302.0003.2.0125 2.600.000 731 MANUTENÇÃO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE R$ 1.535,88
4.4.90.52.00.2.03.01.10.301.0003.2.0048 2.600.000 732 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE SAÚDE R$ 8.832,42
Art. 2º.Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Argirita, 11 de dezembro de 2025.
VICTOR MIRANDA CORTACIO SIMAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvio Pedro do Carmo Junior
Código Identificador:1E323EF1