ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE NOVA PONTE
Secretaria do gabinete
SECRETARIA DO GABINETE
DECISÃO
Processo Administrativo Nº 004/2025
Interessada: Bioplant Misturadora Agrícola Ltda., inscrita no CNPJ de n.º 00.902.579/0001-88
Objeto: Apuração de ocupação mansa e pacífica de área pública e poluição ambiental pela empresa Bioplant Misturadora Agrícola Ltda., inscrita no CNPJ de n.º 00.902.579/0001-88, com vistas à garantia do contraditório e ampla defesa.
Assunto: Arquivamento em razão de Termo de Cooperação e Transação Administrativa N.º 001/2026, celebrado entre o Município de Nova Ponte-MG e a empresa Bioplant Misturadora Agrícola Ltda, CNPJ: 00.902.579/0001-88.
Considerando os elementos contidos no presente processo administrativo, bem como da análise do relatório final conclusivo, foi constatada a celebração de Termo de Cooperação e Transação Administrativa N.º 001/2026 de Fls. 69-85, entre o Município de Nova Ponte-MG e a empresa Bioplant Misturadora Agrícola Ltda, CNPJ: 00.902.579/0001-88, o qual foi ratificado e confirmado em 10/08/2026, através da Lei Municipal N.º 2.164, de 10 de Agosto de 2026.
Ante o exposto, determina-se o arquivamento do Processo Administrativo Nº 004/2025, sem prejuízo do acompanhamento do cumprimento das obrigações assumidas no referido Termo.
Ressalva-se que eventual descumprimento das obrigações estabelecidas no Termo de Cooperação e Transação Administrativa N.º 001/2026 poderá ensejar a adoção das medidas administrativas cabíveis, inclusive a retomada ou instauração de procedimento próprio, conforme o caso e nos termos da legislação aplicável.
Publique-se e dê ciência à interessada.
Nova Ponte – MG, 20 de agosto de 2026.
JOSÉ DIVINO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lindamar Maria de Almeida Nunes
Código Identificador:1E3B6446