ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SANTA VITÓRIA

Departamento de Atos e Publicações

DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI PM/Nº 3.264/2020, DE 15 DE ABRIL DE 2020

LEI PM/Nº 3.264/2020, DE 15 DE ABRIL DE 2020

 

“Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 452.315,32 (Quatrocentos e cinquenta e dois mil, trezentos e quinze reais e trinta e dois centavos) ao orçamento vigente do Município de Santa Vitória-MG para enfrentamento EMERGENCIAL da PANDEMIA causada pelo Coronavírus (Covid-19).

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o superior interesse público, APROVA e eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de 452.315,32 (Quatrocentos e cinquenta e dois mil, trezentos e quinze reais e trinta e dois centavos) ao orçamento vigente, para enfrentamento EMERGENCIAL, da PANDEMIA causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) nas seguintes dotações:

 

Unidade: 02.09 - Fundo Municipal de Saúde SMS

02.09.00.10.302.0063.1120-Ações para enfrentamento a Pandemia COVID19

3.1.90.04.00-Contrato por Tempo Determinado...................R$86.659,35

Fonte 155..........R$30.000,00

Fonte 154........R$56.659,35

 

3.3.90.30.00- Material de Consumo ........ R$45.655,97

Fonte 102........R$40.000,00

Fonte 155........R$5.655,97

3.3.90.39.00-Outros Serv. Pessoa Jurídica.................R$30.000,00

Fonte 102......R$10.000,00

Fonte 155......R$20.000,00

4.4.90.52.00-Equipamentos e Material Permanente......R$140.000,00

Fonte 102........R$140.000,00

 

Unidade: 02.12 - Fundo Municipal de Desenvolvimento Social -SMDS

02.12.00.08.244.0063.1120-Ações para enfrentamento a Pandemia COVID19

3.3.90.32.00- Material Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita.................R$150.000,00

Fonte 102..............R$150.000,00

TOTAL GERAL ...............R$452.315,32

 

Art. 2º. Os recursos destinados a atender as despesas correntes e de investimentos da abertura deste crédito especial, serão aqueles decorrentes da anulação parcial no valor de R$ 395.655,97(trezentos e noventa e cinco mil, seiscentos e ciquenta e cinco reais e noventa e sete centavos) e por excesso de arrecadação na fonte de Recurso 154- Outras Transferências de Recursos do SUS, no valor de R$ 56.659,35 (cinquenta e seis, seiscentos e cinquenta e nove reais e trinta e cinco centavos) do orçamento do Poder Executivo Municipal, de acordo com o art.43, §1º, inciso III da Lei 4.320/64 e art.8º, parágrafo único e art. 50, inciso I, da Lei Complementar 101/2.000, conforme:

 

Unidade: 02.10 - Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento SEMAPA

02.10.00.13.392.0057.2287 - Apoio a Expo Santa

3.3.50.41.00 – Contribuições(Ficha 586)....................R$300.000,00

Fonte 100..............R$300.000,00

2.07 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura SME

 

02.07.04 - Fundo Municipal do Patrimônio Cultural

02.07.04.13.392.0057.2214 - Realização da Cavalgada de Santa Vitória-MG

3.3.90.39.00 - Outros Serv. Terc. – Pes. Jurídica (Ficha 387).............R$40.000,00

Fonte 100............R$40.000,00

02.09-Fundo Municipal de Saúde SMS

02.09.00.10.301.0033.2070 - Atividades da Assistência Farmacêutica Básica

4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente(Ficha 500).... R$55.655,97

Fonte 155.......R$55.655,97

Total por anulação ....................R$395.655,97

Total por excesso de arrecadação................. R$ 56.659,35

TOTAL GERAL................... R$452.315,32

Art. 3º. O crédito Especial aberto, objeto desta lei, poderá ser suplementado conforme Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária de 2020 vigentes no município.

 

Art. 4º. Fica autorizado ao Executivo Municipal incluir no Plano Plurianual para o Quadriênio 2018 a 2021 da Lei Municipal nº 3.171 de 29 de dezembro de 2017 e suas alterações, PROGRAMA- 63- Programa de Enfrentamento da Pandemia COVID-19, Ação, 1120-AçõesparaenfrentamentoaPandemiaCOVID-19 nas Unidades 09-Fundo Municipal de Saúde, Função 10- Saúde, Subfunção 302- Assistência Hospitalar e Ambulatorial e na Unidade 12- Fundo Municipal de Desenvolvimento Social –SMDS, Função 08 - Assistência Social, Subfunção 244 - Assistência Comunitária .

 

PROGRAMA- 63- Programa de Enfrentamento da Pandemia COVID-19,Ação, 1120-Ações para enfrentamento a Pandemia COVID-19

 

Art. 5°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Santa Vitória, aos 15 dias do mês de abril de 2020.

 

ISPER SALIM CURI

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Lorrayne Oliveira Silva
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