ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CAMPANHA

Prefeitura Municipal da Campanha

PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI Nº 3328 / 2021

LEI Nº 3328 / 2021

 

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO.

 

O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento de 2021 do Município da Campanha, Lei Municipal nº 3308 de 27 de novembro de 2020, crédito adicional suplementar no valor de R$ 572.421,58 (Quinhentos e setenta e dois mil quatrocentos e vinte e um reais cinquenta e oito centavos) para atender as atividades constantes das seguintes dotações:

 

02 - Executivo

02.06 - Secretaria Municipal de Saúde

02.06.02 – Fundo Mun. Saúde - Atenção Básica

10 - Saúde

10.301 – Atenção Básica

10.301.1317 - Programa Assistência Básica Pro-Saúde

10.301.1317.4.050 - Manutenção do Programa Estratégia Saúde da Família

3390.30.00 – Material de Consumo

Fonte de Recursos: 255 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde Valor: R$ 110.541,50 (cento e dez mil quinhentos e quarenta e um reais cinquenta centavos)

 

02 - Executivo

02.06 - Secretaria Municipal de Saúde

02.06.02 – Fundo Mun. Saúde - Atenção Básica

10 - Saúde

10.301 – Atenção Básica

10.301.1317 - Programa Assistência Básica Pro-Saúde

10.301.1317.4.050 - Manutenção do Programa Estratégia Saúde da Família

3390.32.00 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

Fonte de Recursos: 255 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde Valor: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais)

 

02 - Executivo

02.06 - Secretaria Municipal de Saúde

02.06.02 – Fundo Mun. Saúde - Atenção Básica

10 - Saúde

10.301 – Atenção Básica

10.301.1317 - Programa Assistência Básica Pro-Saúde

10.301.1317.4.050 - Manutenção do Programa Estratégia Saúde da Família

3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

Fonte de Recursos: 255 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde Valor: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)

 

02 - Executivo

02.06 - Secretaria Municipal de Saúde

02.06.03 – Fundo Mun. Saúde – Gestão e Atenção Especializada

10 - Saúde

10.302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

10.302.1316 - Programa Saúde para Todos

10.302.1316.4.058 - Manutenção do CAPS

3390.36.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física

Fonte de Recursos: 255 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde Valor: R$ 68.285,41 (sessenta e oito mil duzentos e oitenta e cinco reais quarenta e um centavos)

 

02 - Executivo

02.06 - Secretaria Municipal de Saúde

02.06.03 – Fundo Mun. Saúde – Gestão e Atenção Especializada

10 - Saúde

10.302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

10.302.1316 - Programa Saúde para Todos

10.302.1316.4.059 - Manutenção da Atenção Especializada

3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

Fonte de Recursos: 255 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde Valor: R$ 3.468,49 (três mil quatrocentos e sessenta e oito reais quarenta e nove centavos)

 

02 - Executivo

02.06 - Secretaria Municipal de Saúde

02.06.03 – Fundo Mun. Saúde – Gestão e Atenção Especializada

10 - Saúde

10.303 – Suporte Profilático e Terapêutico

10.303.1316 - Programa Saúde para Todos

10.303.1316.4.060 - Manutenção Assistência Farmacêutica e Laboratorial

3390.32.00 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

Fonte de Recursos: 255 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde Valor: R$ 145.884,39 (cento e quarenta e cinco mil oitocentos e oitenta e quatro reais trinta e nove centavos)

 

02 - Executivo

02.06 - Secretaria Municipal de Saúde

02.06.04 – Fundo Mun. Saúde – Vigilância em Saúde

10 - Saúde

10.304 – Vigilância Sanitária

10.304. 1317 - Programa Assistência Básica Pro-Saúde

10.304.1317.4.061 - Manutenção da Vigilância em Saúde

3390.30.00 – Material de Consumo

Fonte de Recursos: 255 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde Valor: R$ 7.871,10 (sete mil oitocentos e setenta e um reais e dez centavos)

 

02 - Executivo

02.06 - Secretaria Municipal de Saúde

02.06.04 – Fundo Mun. Saúde – Vigilância em Saúde

10 - Saúde

10.305 – Vigilância Epidemiológica

10.305. 1317 - Programa Assistência Básica Pro-Saúde

10.305.1317.4.061 - Manutenção da Vigilância em Saúde

4490.52.00 – Equipamentos e Material Permanente

Fonte de Recursos: 255 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde Valor: R$ 17.620,00 (dezessete mil seiscentos e vinte reais)

 

02 - Executivo

02.09 - Secretaria Mun. Desenvolvimento Social e Habitação

02.09.01 – Fundo Municipal de Assistência Social

08 - Assistência Social

08.244 – Assistência Comunitária

08.244.1309 - Programa de Assistência Comunitária

08.244.1309.4.086 - Manutenção da Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação

3390.30.00 – Material de Consumo

Fonte de Recursos: 229 - Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS)

Valor: R$ 5.302,93 (cinco mil trezentos e dois reais noventa e três centavos)

 

02 - Executivo

02.09 - Secretaria Mun. Desenvolvimento Social e Habitação

02.09.01 – Fundo Municipal de Assistência Social

08 - Assistência Social

08.244 – Assistência Comunitária

08.244.1309 - Programa de Assistência Comunitária

08.244.1309.4.088 - Manutenção do Programa de Benefícios Eventuais

3390.32.00 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

Fonte de Recursos: 229 - Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS)

Valor: R$ 3.000,00 (três mil reais)

 

02 - Executivo

02.09 - Secretaria Mun. Desenvolvimento Social e Habitação

02.09.01 – Fundo Municipal de Assistência Social

08 - Assistência Social

08.244 – Assistência Comunitária

08.244.1309 - Programa de Assistência Comunitária

08.244.1309.4.089 - Manutenção da Seção de Referencia de Assistência Social - CRAS e Setor de Assistência a Criança e Adolescente

3190.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas

Fonte de Recursos: 229 - Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS)

Valor: R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais)

 

02 - Executivo

02.09 - Secretaria Mun. Desenvolvimento Social e Habitação

02.09.01 – Fundo Municipal de Assistência Social

08 - Assistência Social

08.244 – Assistência Comunitária

08.244.1309 - Programa de Assistência Comunitária

08.244.1309.4.089 - Manutenção da Seção de Referencia de Assistência Social - CRAS e Setor de Assistência a Criança e Adolescente

3390.30.00 – Material de Consumo

Fonte de Recursos: 229 - Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS)

Valor: R$ 21.060,00 (vinte e um mil e sessenta reais)

 

02 - Executivo

02.09 - Secretaria Mun. Desenvolvimento Social e Habitação

02.09.01 – Fundo Municipal de Assistência Social

08 - Assistência Social

08.244 – Assistência Comunitária

08.244.1309 - Programa de Assistência Comunitária

08.244.1309.4.089 - Manutenção da Seção de Referencia de Assistência Social - CRAS e Setor de Assistência a Criança e Adolescente

3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

Fonte de Recursos: 229 - Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS)

Valor: R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais)

 

02 - Executivo

02.09 - Secretaria Mun. Desenvolvimento Social e Habitação

02.09.01 – Fundo Municipal de Assistência Social

08 - Assistência Social

08.244 – Assistência Comunitária

08.244.1309 - Programa de Assistência Comunitária

08.244.1309.4.089 - Manutenção da Seção de Referencia de Assistência Social - CRAS e Setor de Assistência a Criança e Adolescente

4490.52.00 - Equipamentos e Material Permanente

Fonte de Recursos: 229 - Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS)

Valor: R$ 3.818,19 (três mil oitocentos e dezoito reais e dezenove centavos)

 

02 - Executivo

02.09 - Secretaria Mun. Desenvolvimento Social e Habitação

02.09.01 – Fundo Municipal de Assistência Social

08 - Assistência Social

08.244 – Assistência Comunitária

08.244.1309 - Programa de Assistência Comunitária

08.244.1309.4.090 - Manutenção dos Veículos da Assistência Social

3390.30.00 – Material de Consumo

Fonte de Recursos: 229 - Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS)

Valor: R$ 7.569,57 (sete mil quinhentos e sessenta e nove reais cinquenta e sete centavos)

 

Art. 2º Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso o Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, na forma do parágrafo 1º, inciso I do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Campanha, 6 de abril de 2021.

 

LAZARO ROBERTO DA SILVA

Prefeito Municipal

 

JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA

Diretor do Dep. de Atos e Publicações 


Publicado por:
Jose Luiz Pagani da Silva
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