ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GUAXUPÉ

Prefeitura Municipal de Guaxupé

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 3.184, DE 01 DE ABRIL DE 2025

LEI Nº 3.184, de 01 de abril de 2025

 

ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 2.496, DE 26 DE MARÇO DE 2017 QUE ESTABELECE BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ E DISPÕE REGRAS E PROCEDIMENTOS PARA A CONCESSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O PREFEITO DE GUAXUPÉ, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei

 

Art. 1º O §5º do art. 1º da Lei Municipal n. 2.496/2017 passará a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º (…)

 

§5º Terão prioridade na concessão dos benefícios eventuais a criança, a família, a pessoa idosa, a pessoa com deficiência, a gestante e a nutriz”.

 

Art. 2º O §1º, do art. 3º da Lei Municipal n. 2.496/2017 passará a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 3º (…)

 

§1º Os benefícios eventuais serão precedidos de análise e concessão por profissional técnico de referência vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, atendendo aos critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social”.

 

Art. 3º O art. 5º será renumerado para “art. 6º” e o inciso III, do §4º passará a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 6 (…)

 

§4º (…)

 

I- (…)

II- (…)

III- Comprovante de residência no Município de Guaxupé;

(…)”

 

Art. 4º O §2º, do art. 8º da Lei Municipal n. 2.496/2017 passará a vigorar acrescido do inciso “VI” e os incisos I e V passarão a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 8º (…)

 

§2º (…)

 

I – Alimentação: a concessão do benefício eventual de gênero alimentício (cesta básica, vale, cartão, voucher ou congênere que caracterize auxílio alimentação) deverá ocorrer preferencialmente no âmbito do trabalho social com as famílias e indivíduos, desenvolvido por meio dos serviços socioassistenciais tipificados e ofertados nas unidades públicas de referência da política de assistência social, observando as especificidades de cada caso em relação à temporalidade da concessão do benefício em caráter provisório e suplementar.

 

II - (…)

 

III - (…)

 

IV - (…)

 

V- Moradia: aluguel social ou auxílio aluguel, concedido pelo período de até 12 (doze) meses, podendo ser justificadamente prorrogado, para beneficiários com extrema necessidade que não possam ser acolhidos por algum parente ou instituição e nos casos de calamidade/estado de emergência ou fenômenos naturais como enchentes, desmoronamentos, vendavais, incêndios, obras públicas e situações decretadas pela Defesa Civil como emergenciais. Deverá ocorrer preferencialmente no âmbito do trabalho social com as famílias e indivíduos, desenvolvido por meio dos serviços socioassistenciais tipificados e ofertados nas unidades públicas de referência da política de assistência social, observando as especificidades de cada caso com relação à temporalidade da concessão do benefício.

 

VI- Os beneficiários de que se trata o inciso V, permanecendo a vulnerabilidade habitacional, em oportunidade, deverão ser encaminhados para programas de habitação de forma a combater o déficit habitacional e promover acesso à moradia digna e superação da situação de vulnerabilidade”.

 

Art. 5º O inciso IV, do art. 10 da Lei Municipal n. 2.496/2017 passará a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 10 (…)

 

IV – Os critérios para concessão dos benefícios de que trata esta lei serão definidos por meio de ato normativo do Conselho Municipal de Assistência Social devendo, os casos excepcionais, ser precedidos de análise social e parecer exarado por profissional técnico de referência vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social”.

 

Art. 6º Ficam revogados o §3º, do art. 3º desta lei e a Lei Municipal n. 2.121, de 26 de dezembro de 2011.

 

Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Guaxupé, 1º de abril de 2025.

 

JARBAS CORRÊA FILHO

Prefeito de Guaxupé

 

LISIANE CRISTINA DURANTE

Procuradora-Geral do Município

 


Publicado por:
Eduardo Pasqua de Moraes
Código Identificador:1E458C19