ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR Nº 99/2013

LEI COMPLEMENTAR Nº 99, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013.

 

Dispõe sobre as atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias no âmbito do município de Paracatu e dá outras providências.

 

O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

 

Art. 1º. As atividades de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias, bem como direitos e deveres passam a reger-se pelo disposto nesta Lei Complementar.

 

Art. 2º. O exercício das atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, nos termos desta Lei Complementar, dar-se-á exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, na execução das atividades de responsabilidade do município.

 

Parágrafo único. É vedado aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias desenvolver atividades típicas do serviço interno das unidades básicas de saúde.

 

Art. 3º. O Agente Comunitário de Saúde tem como atribuição o exercício de atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor municipal.

 

Parágrafo único. São consideradas atividades do Agente Comunitário de Saúde, na sua área de atuação:

 

I - a utilização de instrumentos para diagnóstico demográfico e sociocultural da comunidade;

II - a promoção de ações de educação para a saúde individual e coletiva;

III - o registro, para fins exclusivos de controle e planejamento das ações de saúde, de nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à saúde;

IV - o estímulo à participação da comunidade nas políticas públicas voltadas para a área da saúde;

V - a realização de visitas domiciliares periódicas para monitoramento de situações de risco à família; e

VI - a participação em ações que fortaleçam os elos entre o setor saúde e outras políticas que promovam a qualidade de vida.

 

Art. 4º. O Agente Comunitário de Saúde deverá preencher os seguintes requisitos para o exercício da atividade:

I - residir na área da comunidade em que atuar, desde a data da publicação do edital do processo seletivo público;

II - haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial e continuada; e

III - haver concluído o ensino fundamental.

 

§ 1º. Para o cumprimento do disposto no inciso I do caput deste artigo, no ato de admissão, deverá ser exigida a declaração de endereço, acompanhada do comprovante de residência, podendo o agente ser exonerado na hipótese de apresentação de declaração falsa.

 

§ 2º. Não se aplica a exigência a que se refere o inciso III do caput deste artigo aos que, na data de publicação da Medida Provisória nº 297, de 2006, estavam exercendo atividades próprias de Agente Comunitário de Saúde.

 

§ 3º. Compete ao município a definição da área geográfica a que se refere o inciso I do caput deste artigo, observados os parâmetros estabelecidos pelo Ministério da Saúde.

 

Art. 5º. O Agente de Combate às Endemias tem como atribuição o exercício de atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor municipal.

 

Art. 6º. O Agente de Combate às Endemias deverá preencher os seguintes requisitos para o exercício da atividade:

 

I - haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial e continuada; e

II - haver concluído o ensino fundamental.

 

Parágrafo único. Não se aplica a exigência a que se refere o inciso II do caput deste artigo aos que, na data de publicação da Lei Federal nº 11.350, de 2006, estavam exercendo atividades próprias de Agente de Combate às Endemias, conforme definido no art. 5º desta Lei.

 

Art. 7º. A contratação de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias deverá ser precedida de processo seletivo público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para o exercício das atividades, que atenda aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

 

Art. 8º. Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias submetem-se ao regime estatutário, sendo-lhes assegurado o direito às férias anuais remuneradas com adicional de um terço, gratificação natalina, devendo ser observado, quanto aos direitos, deveres e obrigações, o disposto na Lei Complementar Municipal nº 5, de 1991, Estatuto dos Servidores Públicos do município de Paracatu, no que couber e for aplicável.

Parágrafo único. As vantagens e benefícios inerentes a ocupantes de cargo de provimento efetivo, previstos no plano de cargos e carreiras dos servidores municipais, não serão assegurados aos profissionais de que trata esta Lei Complementar, e ainda:

 

I - diárias;

II - readaptação funcional;

III - adicional por tempo de serviço;

IV - férias-prêmio;

V - licenças:

a) para tratar de interesse particular;

b) para o desempenho de mandato classista;

c) para tratar de doença em pessoa da família; e

d) para acompanhamento do cônjuge ou companheiro militar; e

VI - afastamento para servir em outro órgão ou entidade.

 

Art. 9º. O município poderá promover o desligamento unilateral do Agente Comunitário de Saúde ou do Agente de Combate às Endemias, na comprovada ocorrência das seguintes hipóteses, elencadas no Estatuto dos Servidores Públicos do município de Paracatu, e ainda:

 

I - descumprimento do disposto no art. 4º, inciso I e § 1º, desta Lei Complementar;

II - insuficiência de desempenho, apurada em procedimento no qual se assegure ampla defesa e contraditório; e

III - necessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso de despesa, nos termos do art. 169, § 3º da Constituição Federal.

 

§ 1º. O procedimento de avaliação do desempenho a que se refere o inciso II deste artigo, com os padrões mínimos para exercício das atividades tratadas nesta Lei Complementar, será objeto de regulamento.

 

§ 2º. É vedada aos profissionais, no exercício das atividades de Agente Comunitário de Saúde e do Agente de Combate às Endemias, a nomeação ou designação, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança.

 

§ 3º. Além das hipóteses previstas no caput deste artigo, ocorrerá a dispensa do Agente Comunitário de Saúde e do Agente de Combate às Endemias:

 

I – a pedido; e

II – pela extinção ou conclusão do programa.

 

Art. 10. Ficam criadas oitenta e sete funções públicas de Agente Comunitário da Saúde e oitenta e cinco funções públicas de Agente de Combate às Endemias, com a carga horária e respectiva remuneração constantes do Anexo Único desta Lei Complementar.

 

Art. 11. Fica vedada a contratação temporária ou terceirizada de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias, salvo nas hipóteses de combate a surtos endêmicos e substituições em decorrência dos afastamentos legais, na forma da lei aplicável.

 

Art. 12. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão por conta dos recursos próprios oriundos da Secretaria Municipal de Saúde, consignadas no orçamento.

 

Art. 13. Aos profissionais que, na data de publicação da Emenda Constitucional nº 51, de 2006, exerciam atividades próprias de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias, não investidos em cargo efetivo ou emprego público é assegurada a dispensa de se submeterem ao processo seletivo a ser realizado pelo município, com vistas ao cumprimento do disposto nesta Lei Complementar, desde que tenham sido contratados a partir de anterior processo seletivo simplificado.

 

Art. 14. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paracatu – Minas Gerais, 10 de dezembro de 2013. aos 215 anos de sua emancipação e aos 191 anos da Independência do Brasil.

 

OLAVO REMÍGIO CONDÉ

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO

QUADRO DE VAGAS, ESCOLARIDADE, JORNADA SEMANAL E VENCIMENTO

 

DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO

 

Nº DE FUNÇÕES CRIADAS

ESCOLARIDADE EXIGIDA/REQUISITOS

JORNADA SEMANAL

VENCIMENTO (R$)

 

Agente Comunitário de Saúde

87

Ensino fundamental e conclusão, com aproveitamento, do curso introdutório de formação inicial e continuada; residir no local de atuação.

40 H

R$ 859,43

Agente de Combate às Endemias

85

Ensino fundamental e conclusão, com aproveitamento, do curso introdutório de formação inicial e continuada.

40 H

R$ 859,43

 

Paracatu – Minas Gerais, 10 de dezembro de 2013. aos 215 anos de sua emancipação e aos 191 anos da Independência do Brasil.

 

OLAVO REMÍGIO CONDÉ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Iara Rodrigues Mendonça
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