ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CARBONITA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 811/2017

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio de mútua cooperação com o Município de Couto de Magalhães – MG para concretização de objetivos comuns”.

 

 

O Prefeito Municipal de Carbonita, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar com o Município de Couto de Magalhães - MG, Convênio de Mútua Cooperação objetivando a soma de esforços para consecução de objetivo comum a ambos os Municípios.

 

Parágrafo único. O Convênio a que se refere o caput deste artigo terá como objeto a implantação de Casa de Apoio no Município de Belo Horizonte para hospedagem de paciente de ambos os municípios quando em tratamento médico naquele município.

 

Art.2° Para fins desta lei, poderá o Poder Executivo Municipal despender recursos financeiros necessários a satisfação de despesas com locação, manutenção, alimentação, funcionários, material de limpeza, despesas de água e energia elétrica em valores a serem fixados em termo de convênio ou outro instrumento congênere celebrado entre as partes.

 

Art.3º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a abrir créditos adicionais ou especiais que se fizerem necessários para fazer face as despesas decorrentes da aplicação desta lei.

Art.4° A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Carbonita, aos 25 de abril de 2017.

 

NIVALDO MORAES SANTANA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marlúcia dos Rosário Machado Morais
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