ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PARACATU
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.723, DE 13 DE OUTUBRO DE 2022
Dispõe sobre a Política Municipal de Fomento ao Voleibol no Município, denominada Lei Pró-Vôlei.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1°. Fica estabelecida a Política Municipal de Fomento ao Voleibol no Município de Paracatu, na forma contida nesta Lei.
Parágrafo único. Para fins desta Lei, entende-se por voleibol as diversas formas de prática desse esporte, tais como voleibol, vôlei de praia e vôlei sentado paraolímpico.
Art. 2º. São instrumentos da Política Municipal de Fomento ao Voleibol no Município de Paracatu:
I - o Plano Anual de Desenvolvimento do Voleibol no Município;
II - o Plano Anual de Desenvolvimento do Vôlei de Praia do Município;
III - o Plano Anual de Desenvolvimento do Vôlei sentado Paraolímpico.
Art. 3º. Quando da elaboração dos planos anuais de desenvolvimento do voleibol citados no artigo 2°, devem ser observados:
I - o apoio às equipes e aos atletas de vôlei de praia regularmente inscritos na federação local para participação nos campeonatos e torneios municipais, nacionais e internacionais com o objetivo de auxiliar o custeio necessário e possibilitar a atuação nas referidas competições;
II - a realização de campeonatos e torneios em todas as categorias de idade conforme estabelecido pela Confederação Brasileira de Voleibol;
III - a realização de projetos sociais com o objetivo de inclusão da população social e financeiramente vulnerável;
IV - o apoio e a realização de cursos para formação de novos árbitros de voleibol e cursos de aperfeiçoamento;
V - o apoio e a realização de cursos para formação de novos técnicos para professores de educação física de escolas públicas, privadas, centros de treinamento e cursos de aperfeiçoamento para a mudança de níveis para os técnicos da modalidade.
Parágrafo único. Os Planos Anuais serão protocolados perante o órgão gestor, para serem analisados e avaliados com base na Lei Federal n.º 13.019, de 31 de julho de 2014.”
Art. 4º. A Política Municipal de Fomento ao Voleibol no Município deve estimular as pessoas de todas as idades a praticá-lo regularmente e ser regida pelos seguintes princípios:
I - o esforço de inclusão social;
II - a busca da construção coletiva de resultados;
III - o respeito à diversidade;
IV - o estímulo à frequência e ao aproveitamento acadêmico e escolar;
V - o combate à dependência química e à ociosidade;
VI - o estímulo à autonomia da pessoa humana;
VII - a manutenção de atletas que representam o Município em competições nacionais e internacionais;
VIII - o incremento substancial do turismo na Capital da República;
IX - o incremento e o incentivo à economia local, estimulando e adequando a atividade econômica em todo o Município.
Art. 5°. As ações e projetos que utilizem os benefícios desta Lei devem dar publicidade dela nos uniformes, nas placas e na divulgação em todos os meios de mídia e comunicação, tanto nas quadras e arenas, quanto nos demais meios eventualmente utilizados para esse fim.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, de 13 de outubro de 2022, aos 223 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
Código Identificador:1E722318