ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.723, DE 13 DE OUTUBRO DE 2022

Dispõe sobre a Política Municipal de Fomento ao Voleibol no Município, denominada Lei Pró-Vôlei.

 

O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1°. Fica estabelecida a Política Municipal de Fomento ao Voleibol no Município de Paracatu, na forma contida nesta Lei.

 

Parágrafo único. Para fins desta Lei, entende-se por voleibol as diversas formas de prática desse esporte, tais como voleibol, vôlei de praia e vôlei sentado paraolímpico.

 

Art. 2º. São instrumentos da Política Municipal de Fomento ao Voleibol no Município de Paracatu:

 

I - o Plano Anual de Desenvolvimento do Voleibol no Município;

II - o Plano Anual de Desenvolvimento do Vôlei de Praia do Município;

III - o Plano Anual de Desenvolvimento do Vôlei sentado Paraolímpico.

 

Art. 3º. Quando da elaboração dos planos anuais de desenvolvimento do voleibol citados no artigo 2°, devem ser observados:

 

I - o apoio às equipes e aos atletas de vôlei de praia regularmente inscritos na federação local para participação nos campeonatos e torneios municipais, nacionais e internacionais com o objetivo de auxiliar o custeio necessário e possibilitar a atuação nas referidas competições;

II - a realização de campeonatos e torneios em todas as categorias de idade conforme estabelecido pela Confederação Brasileira de Voleibol;

III - a realização de projetos sociais com o objetivo de inclusão da população social e financeiramente vulnerável;

IV - o apoio e a realização de cursos para formação de novos árbitros de voleibol e cursos de aperfeiçoamento;

V - o apoio e a realização de cursos para formação de novos técnicos para professores de educação física de escolas públicas, privadas, centros de treinamento e cursos de aperfeiçoamento para a mudança de níveis para os técnicos da modalidade.

 

Parágrafo único. Os Planos Anuais serão protocolados perante o órgão gestor, para serem analisados e avaliados com base na Lei Federal n.º 13.019, de 31 de julho de 2014.”

 

Art. 4º. A Política Municipal de Fomento ao Voleibol no Município deve estimular as pessoas de todas as idades a praticá-lo regularmente e ser regida pelos seguintes princípios:

I - o esforço de inclusão social;

II - a busca da construção coletiva de resultados;

III - o respeito à diversidade;

IV - o estímulo à frequência e ao aproveitamento acadêmico e escolar;

V - o combate à dependência química e à ociosidade;

VI - o estímulo à autonomia da pessoa humana;

VII - a manutenção de atletas que representam o Município em competições nacionais e internacionais;

VIII - o incremento substancial do turismo na Capital da República;

IX - o incremento e o incentivo à economia local, estimulando e adequando a atividade econômica em todo o Município.

 

Art. 5°. As ações e projetos que utilizem os benefícios desta Lei devem dar publicidade dela nos uniformes, nas placas e na divulgação em todos os meios de mídia e comunicação, tanto nas quadras e arenas, quanto nos demais meios eventualmente utilizados para esse fim.

 

Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paracatu – Minas Gerais, de 13 de outubro de 2022, aos 223 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil.

 

IGOR PEREIRA DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
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