ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BOM REPOUSO

MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO

MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO
LEI Nº 0893/2020, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2020

LEI Nº 0893/2020, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2020

 

“Autoriza o município de Bom Repouso/MG a firmar convênio com o Centro de Aprendizagem Factum, parceiro educacional da Fundação de Ensino e Pesquisa do sul de Minas - FEPESMIG e dá outras providências.”

 

O POVO DO MUNICIPIO DE BOM REPOUSO, MG, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. Fica o Município de Bom Repouso/MG autorizado a firmar um Contrato de Cessão de Espaço com o Centro de Aprendizagem Factum, inscrita no CNPJ sob o nº 33.183.339/0001-20 com sede na Rua Geraldo Gonçalves de Brito, nº 21, Bairro Bougainvillea, Varginha – MG, parceiro da Fundação de Ensino e Pesquisa do Sul de Minas (FEPESMIG), entidade educacional sem fins lucrativos inscrita no CNPJ sob o nº 33.183.339/0001-20 com sede na Avenida Alzira Barra Gazzola, nº 650, bairro Aeroporto, Varginha – MG, cujo objeto será a colaboração mútua entre as partes, visando o desenvolvimento, melhoria, capacitação e ações referentes ao ensino à Pesquisa e Extensão, visando a expansão do conhecimento no âmbito do Município.

 

Art. 2º. Fica autorizado o Município a ceder o espaço de salas de aulas e infraestrutura necessárias junto à Escola Municipal Atilio da Silva Brandão, localizada na Rua Prefeito Elias Jose de Andrade, s/nº ou em outro prédio, a critério da Administração, visando à implantação de um polo de ensino à distância do Grupo Educacional UNIS (mantido pela FEPESMIG), dispensando-se a licitação diante do interesse público.

 

Art. 3º. Em contrapartida à cessão do espaço para implantação do POLO, a FEPESMIG concederá bolsas de estudos aos munícipes de Bom Repouso/MG, sem fixação de quantidade máxima, a título de 15% (quinze por cento) de desconto, nos cursos oferecidos de: Graduação Bacharelado, Licenciatura ou em Tecnologia (presencial e à distância); Pós-Graduação (presencial e à distância), todos ministrados pelas Instituições de Ensino Superior mantidas pela FEPESMIG, relativamente às matrículas a serem realizadas no Polo de Ensino deste Município.

 

Art. 4º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária constante do orçamento municipal vigente.

 

Art. 5º. O contrato de Cessão de Espaço será assinado entre as partesi, no qual a Fundação de Ensino e Pesquisa do Sul de Minas (FEPESMIG) assina como Interveniente.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 04 de dezembro de 2020.

 

MESSIAS CRISPIM BRANDÃO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Andreia Andrade Crispim
Código Identificador:1E7536E9