ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOS
LEI Nº 2.565 DE 30 DE OUTUBRO DE 2025

“Dá nova redação ao art. 9º, inciso III, da Lei Municipal nº 2.515 de 8 de julho de 2024, e dá outras providências”

 

A Câmara Municipal de Prados – MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º. O art. 9º, inciso III, da Lei Municipal nº 2.515 de 8 de julho de 2024 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 9º A lei orçamentária conterá autorização para o Executivo abrir créditos suplementares, por meio de decretos, nos termos da Lei Federal n.º 4.320, de 1964, nos seguintes limites:

 

I – até a totalidade do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do inciso I, § 1° do art. 43 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964 e parágrafo único do art. 8° da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000;

 

II – até a totalidade do excesso de arrecadação apurado no exercício, nos termos do inciso II, § 1° do art. 43 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964 e parágrafo único do art. 8° da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000;

 

III – até 35% (trinta e cinco por cento) de anulação parcial ou total de dotações consignadas no orçamento municipal do exercício, nos termos do inciso III, § 1° do art. 43 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964.

 

§ 1º Para os créditos suplementares autorizados em lei específica, o respectivo valor não impactará no limite percentual previsto na lei orçamentária.

 

§ 2º Poderá criar, quando for o caso, natureza de despesa em categoria de programação já existente;”

 

Art. 2º. Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 20 de outubro de 2025.

 

Prefeitura Municipal de Prados, 30 de outubro de 2025.

 

RILDO COSTA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Angélica Aparecida Coimbra Vale
Código Identificador:1E84A5F6