ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PARACATU
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.692, DE 26 DE JULHO DE 2022
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Paracatu, o Dia Municipal do Bordado, a ser comemorado no dia 30 de julho de cada ano, em virtude do dia nacional do bordado, com o objetivo de valorizar e conscientizar a tradição da técnica.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a estimular e promover campanhas de qualificação do setor e manifestações em homenagem ao setor e aos profissionais da área, através de ações das secretarias de Cultura e Turismo, Educação, Desenvolvimento Econômico e outras correlatas, podendo firmar com este objetivo parceria com entidades e sociedade civil organizada.
Art. 3º. As manifestações em homenagem ao dia municipal do Bordado serão amplamente divulgadas e poderão ser promovidas através de inúmeras atividades, tais como: exposições, festival, palestras, cursos, ações de fomento ao bordado, debates, simpósios e outros eventos.
Art. 4º. A data comemorativa ora instituída passará a integrar o Calendário Oficial do Município de Paracatu.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 26 de julho de 2022, aos 223 anos de sua emancipação e aos 199 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
Código Identificador:1E84EBAD