ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BOM REPOUSO

MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO

MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO
LEI Nº 0861/2019, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2019

LEI Nº 0861/2019, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2019

 

“Altera a Lei Municipal nº 784/2017, de 10 de novembro de 2017 (Lei do Plano Plurianual) que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021 e autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício financeiro de 2019.”

 

O POVO DO MUNICIPIO DE BOM REPOUSO, MG, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizada a inclusão da ação 1.046 – Aquisição de Veículo para CRAS no Plano Plurianual para o período de 2018-2021, a qual será vinculada ao programa 0.010 – Proteção Social, com as seguintes características:

 

Ação: 1.046 – Aquisição de Veículo para CRAS

Programa: 0.010 – Proteção Social

Função: 08 – Assistência Social

Subfunção: 244 – Assistência Comunitária

Início previsto:11 /2019

Término previsto: 12/2019

Unidade Orçamentária: 02.07.01 – Fundo Municipal de Assistência Social

Produto / unidade de medida

Custo / meta p/2019

Custo / meta p/2020

Veículo adquirido / UN

R$ 50.000,00 / 1

R$ 0,00 / 0

 

Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais) para fazer face a execução da ação de que o art. 1º desta Lei, de acordo com a seguinte classificação:

 

02.07.01 – Fundo Municipal de Assistência Social

08.244.0010.1046 - Aquisição de Veículo para CRAS

449052 – Equipamento e Material Permanente

Recurso – 229 – FNAS

Valor - R$ 37.554,62

02.07.01 – Fundo Municipal de Assistência Social

08.244.0010.1046 - Aquisição de Veículo para CRAS

449052 – Equipamento e Material Permanente

Recurso – 192 – ALIENAÇÃO

Valor - R$ 12.445,38

Art. 3º - Os recursos para abertura do referido crédito especial no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais) disposto no artigo anterior, serão oriundos de Superávit Financeiro, existente na fonte de recurso do Fundo Nacional de Assistência Social no valor de R$ 37.554,62 (Trinta e sete mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e dois centavos), e Excesso de Arrecadação, ocorrido na fonte de recursos de Alienação, no valor de R$ 12.445,38 (Doze mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e trinta e oito centavos)

Art. 4º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir suplementações no percentual de até 30% (trinta por cento) do valor autorizado no artigo segundo desta Lei.

 

Gabinete do Prefeito, 02 de dezembro de 2019.

 

MESSIAS CRISPIM BRANDÃO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andreia Andrade Crispim
Código Identificador:1E8B8D45