ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MATUTINA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.174 DE 05 DE MARÇO DE 2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MATUTINA/MG A CEDER VEÍCULO PARA A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO ANIMAL DE MATUTINA – APAM
O povo do Município de Matutina, por seus representantes, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder à Associação de Proteção Animal de Matutina – APAM de Matutina o veículo tipo FIAT/Doblo 1.8 Atena AMB, Renavam nº 00499770978, Chassi nº 9BD223153D2029824, Placa: HNB5691, Cor branca.
Art. 2º O veículo descrito no artigo 1º desta lei será utilizado exclusivamente para atividades relacionadas à proteção, resgate, atendimento e transporte de animais, em conformidade com os objetivos estatutários da Associação e especificados no termo de cessão de uso a ser assinado com o município.
Parágrafo único. A entidade beneficiada será responsável pela conservação, manutenção, abastecimento e utilização adequada do veículo, respondendo por eventuais danos causados.
Art. 3º A cessão dos veículos será formalizada mediante Termo de Cessão de Uso, com vigência limitada ao exercício financeiro de 2026, podendo ser rescindida a qualquer tempo por interesse público devidamente justificado.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.
Prefeitura do Município de Matutina, 05 de março de 2026.
GILBERTO ERNANE DE LIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sonia Francisca da Silva
Código Identificador:1E8FDA91