ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE NOVA PONTE

Secretaria do gabinete

SECRETARIA DO GABINETE
LEI Nº 2.027 DE 01 DE AGOSTO DE 2023.

ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA CÂMARA MUNICIPAL, CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 36.000,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA.

 

O Povo do Município de Nova Ponte, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Município (Lei 1997, de 25 de outubro de 2022), em favor da Câmara Municipal de Nova Ponte, crédito especial no valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), para atender à programação constante do Anexo I.

 

Art. 2ºOs recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II.

 

Art. 3° Fica autorizado as alterações necessárias à adequação do PPA - Plano Plurianual 2022/2025, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023, e Lei Orçamentária Anual de 2023, a fim de contemplar as alterações desta Lei.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Nova Ponte, 01 de agosto de 2023.

 

ENG.º LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ

Prefeito de Nova Ponte

 

ILSON BELCHIOR FERREIRA

Secretário Municipal de Administração e Finanças

 

ANEXO I- LEI Nº 2.027 DE 01 DE AGOSTO DE 2023

 

DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA

 

ÓRGÃO: Poder Legislativo

Unidade: Câmara Municipal

 

Código

Descrição

Fonte de Recurso

Valor Orçado

01

Poder Legislativo Câmara Municipal Ação Legislativa Legislativa Manutenção e Remuneração do Corpo Legislativo

 

 

01

031 0001 2.0001

3.3.90.33.00

Passagens e Despesas com Locomoção

01.500

R$ 10.000,00

3.3.90.93.00

Indenizações e Restituições

01.500

R$ 10.000,00

2.0002

Manutenção das Atividades Administrativas da Unidade

 

 

3.3.90.14.00

Diárias – Pessoal Civil

01.500

R$ 5.000,00

3.3.90.33.00

Passagens e Despesas com Locomoção

01.500

R$ 5.000,00

3.3.90.93.00

Indenizações e Restituições

01.500

R$ 5.000,00

3.3.90.40.00

Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica

01.500

R$ 1.000,00

 

 

Total

R$ 36.000,00

 

ENG.º LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ

Prefeito De Nova Ponte

 

ILSON BELCHIOR FERREIRA

Secretário Municipal de Administração e Finanças

 

ANEXO II- LEI Nº 2.027 DE 01 DE AGOSTO DE 2023

 

DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER REDUZIDA

 

ÓRGÃO: Poder Legislativo

Unidade: Câmara Municipal

 

Código

Descrição

Fonte de  Recurso

Valor Orçado 

01

Poder Legislativo

Câmara Municipal

Ação Legislativa

Legislativa

Obras e Equipamentos para Câmara Municipal de Nova Ponte

 

 

01

031

0001

1.0001

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

01.500

R$ 36.000,00

 

 

Total

R$ 36.000,00

 

ENG.º LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ

Prefeito de Nova Ponte

 

ILSON BELCHIOR FERREIRA

Secretário Municipal de Administração e Finanças


Publicado por:
Lindamar Maria de Almeida Nunes
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