ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PERDIZES
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E TURISMO
EXTRATO DE RATIFICAÇÃO
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 052/2026 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 011/2026 OBJETO: Contratação direta por inexigibilidade, da empresa TERCEIRA MARGEM EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA, para prestação de serviço de formação continuada para profissionais da Educação da rede municipal de ensino, com o professor Dr. Guilherme Almeida, com o objetivo de promover uma palestra inclusiva. CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de inexigibilidade de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do prestador de serviços, quanto pela justificativa dos preços. CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 72 da Lei Federal 14.133/2021; CONSIDERANDO que o PARECER JURIDICO atesta que foram cumpridas as exigências legais e os requisitos mínimos para a contratação; RECONHEÇO a contratação por meio de Inexigibilidade de Licitação, considerando, a orientação disposta no Parecer Jurídico, nos termos do Artigo 74, Inciso III, Letra “f” da Lei Federal nº 14.133 de 2021. ATO DE RATIFICAÇÃO No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, VIII da Lei Federal 14.133/2021 RATIFICO este processo de Inexigibilidade de Licitação, para contratação da Empresa: TERCEIRA MARGEM EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 45.835.242/0001-33, pelo valor total de R$ 12.126,44 (doze mil cento e vinte e seis reais e quarenta e quatro centavos); PRAZO DE VIGENCIA 30 (trinta) dias Apartir da data da assinatura do contrato, tendo o presente constante dos autos. Publique-se.
Perdizes – MG, 17 de abril de 2026.
MARIA VIRGINIA DA CUNHA
Secretaria Municipal de Educação
Publicado por:
Wilson Antonio Fraga Junior
Código Identificador:1E9CE91B