ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE TUPACIGUARA
Procuradores do Município de Tupaciguara
PROCURADORES DO MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA
LEI Nº 3.402 DE 10 DE FEVEREIRO 2026.
“ALTERA A LEI 3.069 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Autoria: Vereador Jerônimo Romualdo Batista Filho “Jerominho Enfermeiro”.
A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º A ementa da Lei nº3.069, de 15 de dezembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Denomina o Centro de Acolhimento Transitório e Adoção de Tupaciguara/MG.”
Art.2º O art. 1º, da Lei nº3.069, de 15 de dezembro de 2020, que passa a vigorar com a seguinte alteração:
Art.1º Fica denominado “Centro de Acolhimento Transitório e Adoção Dr. Miler Mendes da Silva” o equipamento público destinado ao acolhimento temporário e à adoção responsável de animais no Município de Tupaciguara/MG.
Art.3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
TUPACIGUARA/MG, 10 DE FEVEREIRO DE 2026.
FRANCISCOLOURENÇO BORGES NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Teófilo Pinto Ribeiro Neto
Código Identificador:1EA440FD