ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE TUPACIGUARA
Controle Interno
CONTROLE INTERNO
EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE CHAMAMENTO PÚBLICO DISPENSADO
Art. 29, da Lei 13.019/2014 – alterada pela Lei 13.204/2015 e Art. 9º, I e III do 10
Decreto Municipal 029/2017
ESPÉCIE: Transferência de recursos financeiros para o Centro Espírita Batuíra do Bálsamos, por meio de Repasse Recurso por meio de Emenda Impositiva dos vereadores: Adalcino Antônio Gomes, Ana Thereza Prudente Cartolano, Fernando do Vale Borges e Jeronimo Romualdo.
BASE LEGAL – Art. 29, da Lei 13.019/2014 e suas alterações, bem como o Decreto Municipal 029/2017.
ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL: Centro Espírita Batuíra do Bálsamos.
CNPJ – 40.676.510/0001-06
OBJETO PROPOSTO: Construção de uma cozinha nas dependências do Centro Espírita Batuíra do Balsamo, mediante aquisição de materiais de construção e contratação de mão de obra especializada, visando oferecer um espaço adequado, seguro e funcional para o preparo e a distribuição de alimentos nas atividades desenvolvidas pela instituição.
VALOR TOTAL DO REPASSE: R$ 28.510,00 (vinte e oito mil quinhentos e dez reais)
TIPO DE PARCERIA: Termo de Fomento.
JUSTIFICATIVA: Considerando que, nesses casos a Lei nº 13.019/2014, preceitua que é dispensado o chamamento quando se tratar de recursos que derivam do orçamento público para a celebração de termo de colaboração, termo de fomento e acordos de cooperação, previsto no artigo 29, da Lei Federal nº 13.019/2014 e nos artigos 9º e 10º do Decreto Municipal nº 029/20217. Diante do exposto, o Prefeito Municipal de Tupaciguara declara que o presente processo administrativo originado a partir de requerimento devidamente justificado com a apresentação de documentos obrigatórios, a entidade se enquadra nas hipóteses de Dispensa de Chamamento Público, mencionada no art. 29, da Lei 13.019/2014, uma vez que a parceria que envolve repasse de Recurso Financeiro, a qual seu texto autoriza e direciona o repasse mediante parceria firmada entre Entidade e o Município.
FRANCISCO LOURENÇO BORGES NETO
Prefeito Municipal de Tupaciguara
Publicado por:
Ana Beatriz Peres Piassa
Código Identificador:1EADEC2C