ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA

Câmara Municipal de Cachoeira Dourada

CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 921, DE 01 DE ABRIL DE 2024.

“Dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios dos Vereadores do Município de Cachoeira Dourada/MG e adota providências, na forma que especifica”.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Cachoeira Dourada/MG, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Cachoeira Dourada/MG, majorado em percentual calculado sobre o seu valor bruto a partir de 1º de janeiro de 2024, a título de revisão anual, de acordo com o índice do INPC – Índice Nacional dos Preços do Consumidor, calculado pelo IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, acumulado no período de janeiro a dezembro do ano de 2023, atendendo ao disposto no Art. 179, Parágrafo Único da Constituição do Estado de Minas Gerais, Art. 37, X e Art. 39, § 4.º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

 

Art. 2º O índice que trata o artigo anterior, aplicado a título de correção nos referidos subsídios dos Vereadores em percentual de 3,71 % (três inteiro e setenta e um décimos por cento), calculado sobre o seu valor bruto de R$ 5.802,79 (Cinco Mil, Oitocentos e Dois Reais, e Setenta e Nove Centavos), sendo uma diferença de R$: 215,28 (Duzentos e Quinze Reais e Vinte e oito Centavos), passando os subsídios mensais para R$ 6.018,07 (Seis Mil, Dezoito Reais e Sete Centavos), a partir de 1º de janeiro de 2024.

 

Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento vigente.

 

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2024.

 

Câmara Municipal de Cachoeira Dourada/MG, 01 de abril de 2024.

 

CARLOS AUGUSTO SILVA CAMPANHA

Presidente

 

JOÃO FRANCISCO FILHO

1º Secretário


Publicado por:
Eduardo Bernardes Dos Santos
Código Identificador:1EB41578