ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA PONTE

ASSESSORIA JURIDICA

ASSESSORIA JURIDICA
LEI N° 2018 DE 10 DE ABRIL DE 2014

“Dispõe sobre a instituição da controladoria do Município de São João da Ponte-MG, e contém outras providências.”

 

A Câmara Municipal de São João da Ponte – MG, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1º-Fica instituída a Controladoria Geral do Município de São João da Ponte, para desempenhar especialmente as seguintes atividades:

I- Fiscalizar, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade, os atos referentes à execução da receita e da despesa, assim como os que impliquem subvenção ou renúncia de receita;

II- Fiscalizar, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, bem como a legalidade dos atos de concessão de vantagens e de aposentadoria e pensão;

III- Examinar as prestações de contas dos responsáveis por dinheiro, bens ou valores pertencentes ou confiados à Câmara;

IV- Controlar custos e preços dos produtos e serviços de qualquer natureza;

V- Estabelecer parâmetros e legalidade, legitimidade e economicidade para o controle contábil, financeiro, orçamento, operacional e patrimonial;

VI- Elaborar, apreciar e submeter aos gestores Municipais, estudos, propostas de diretrizes, programas e ações que objetivem a racionalização de execução da despesa e o aperfeiçoamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial no âmbito do Município;

VII- Emitir relatório por ocasião do encerramento do exercício, sobre as contas e balanços, dos Poderes Executivo e Legislativo e dos órgãos da administração indireta;

VIII- Apoiar o Controle Externo no exercício de sua missão institucional;

Art.2º- O Poder executivo terá uma central de controladoria que ficará responsável pelo controle Interno da Prefeitura e dos órgãos da administração indireta;

Art.3º- O Controle Interno do Legislativo será realizado de forma descentralizada e independente do Poder Executivo, exercendo as atividades previstas no artigo 1º desta lei no que se aplica à Câmara de Vereadores.

Art.4º- Fica criado nos quadros de cargos de provimento em comissão da Prefeitura e da Câmara Municipal o cargo denominado de CONTROLADOR INTERNO, a nível de primeiro escalão, com remuneração equivalente a de Secretário Municipal, com jornada semanal de 40(quarenta) horas, recrutamento amplo, uma vaga para cada Poder.

Art.5º-É pré-requisito indispensável para ocupação do cargo de controlador interno, preferencialmente bacharelado em Administração de Empresas ou Ciências Contábeis, ou Ciências Econômicas ou em Direito.

Art.6º- São Atribuições do controlador interno de cada Poder:

a) Descrição sumária:

Supervisionar, coordenar e executar serviços inerentes à Controladoria Municipal do Executivo e do Legislativo. Executar e organizar trabalhos inerentes ao Controle Interno; realiza tarefas pertinentes, para apurar os elementos necessários ao controle e apresentação da situação administrativa, patrimonial, economia e financeira do Município.

b) Descrição Detalhada

-Realizar auditorias regulares, especiais e sistêmicas, inclusive diligências quando necessário;

-Salvaguardar os interesses institucionais relativos à proteção do patrimônio contra quaisquer perdas e riscos decorrentes de falhas não intencionais (estruturação incorreta de processos, organização ou estratégia) ou propositais (atitudes fraudulentas e contra os interesses da instituição);

-Monitorar a precisão e a confiabilidade de dados financeiros, relatórios contábeis e operacionais relativos à geração de informação adequadas e oportunas, fundamentais no campo gerencial e administrativo, para compreensão dos fatos e eventos realizados na instituição;

-Alerta formalmente a autoridade administrativa competente par que instaure tomada de contas especial sempre que tomar conhecimento de qualquer ocorrência que autorize este procedimento;

-Apoiar o controle externo no exercício no exercício de sua missão institucional;

-Estimular a eficiência operacional e redução de custos, provendo-se de todos os meios necessários à condução de tarefas de forma a obter entendimento, aplicação e ação tempestiva e uniforme;

-Verificar o cumprimento às leis, regulamentações e diretrizes do Município, assegurando que as políticas e procedimentos definidos sejam adequadamente executados e respeitados;

-Avaliar o cumprimento das metas previstas nas leis orçamentárias ou em outros atos legislativos ou administrativos;

-Acompanha a execução dos programas de trabalho e do orçamento, avaliar a sua legalidade e conformidade com o Direito, aferir os resultados alcançados e verificar se os contratos e convênios foram fielmente cumpridos;

-Acompanhar reuniões públicas licitatórias, procedendo “a posteriori” exames e avaliações de documentações relativas a Processos Licitatórios concluídos, apontando as irregularidades identificadas e propondo a adoção de medidas corretivas que se fizerem necessário;

-Fiscalizar a qualquer momento, a localização de bens móveis do patrimônio do Município e o seu estado físico de conservação, acompanhado quando necessário a execução de inventários patrimoniais realizados pelo órgão competente;

-Recomendar mecanismos e controles operacionais visando à eficácia, eficiência e economicidade de recursos;

-Elaborar e aplica instrumentos para fiscalização financeira, contábil, operacional e patrimonial;

-Apontar em relatórios indícios de irregularidades constatadas e propor medidas corretivas e recomendações pertinentes;

-Observar com rigor os procedimentos, regulamentos e controles internos, só se reportando a fatos comprovados documentalmente e que não possam ser contestados, distinguindo o que é significativo do que é secundário em relação ao objetivo que se deseja alcançar;

-Guardar sigilo e discrição referente às informações obtidas durante o seu trabalho não as divulgando para terceiros, sob nenhuma circunstância, sem autorização expressa da autoridade competente;

-Avaliar o resultado das modificações ou correções implantadas;

-Apoiar a participação pública e os controles externos no exercício da sua missão institucional;

-Propõe cursos, seminários, encontros, pesquisas e outras atividades relacionadas à sua área de competência, que visem aperfeiçoar os conhecimentos e a atuação dos servidores do Legislativo.

-Prestar apoio aos órgãos da Administração, participando do planejamento e da execução de projetos ou atividades pontuais que demandem conhecimentos específicos de sua área de atuação;

-Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.

Art.7º- Fica autorizado aos Poderes Executivo e Legislativo e abertura de créditos adicionais especiais ou suplementares, que se fizerem necessários para cobertura das despesas decorrentes dessa lei.

Parágrafo Único- O percentual previsto na alínea b do artigo 2º da Lei Municipal nº 2012/2013, passa a ser de 40%.

Art.8º-Revogam-se as disposições em contrário.

Art.9º-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

São João da Ponte, 10 de abril de 2014.

 

SIDINEY PEREIRA DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Daline dos Santos Ferreira
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