ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GUAXUPÉ

Prefeitura Municipal de Guaxupé

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 3.350, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026

LEI Nº 3.350, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026

 

A VEDAÇÃO DA SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL POR INADIMPLÊNCIA DE USUÁRIO RESIDENCIAL EM DETERMINADOS DIAS E PERÍODOS NO MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ, Estado de Minas Gerais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica vedada, nos termos desta Lei e sem prejuízo das normas federais e regulatórias aplicáveis, a suspensão do fornecimento de água potável, por motivo de inadimplência do usuário residencial, no Município de Guaxupé, nos seguintes dias e períodos:

I – às sextas-feiras;

II – aos sábados e domingos;

III – nos feriados nacionais, estaduais e municipais;

IV – no dia útil imediatamente anterior a feriado nacional, estadual ou municipal.

 

Art. 2º A suspensão do fornecimento de água decorrente de inadimplência que não puder ser realizada em razão do disposto no art. 1º poderá ser efetivada no primeiro dia útil subsequente, desde que tenham sido previamente cumpridos todos os requisitos legais e regulamentares aplicáveis.

 

Art. 3º A vedação estabelecida nesta Lei:

I – não implica perdão, remissão ou redução do débito do usuário;

II – não impede a cobrança administrativa ou judicial dos valores devidos;

III – não altera tarifas, preços ou demais condições econômicas da prestação do serviço;

IV – não impede a suspensão do fornecimento nos demais dias permitidos pela legislação;

V – não afasta a observância das normas federais, estaduais e regulatórias aplicáveis ao serviço de abastecimento de água.

 

Art. 4º A suspensão do fornecimento de água por inadimplência somente poderá ser realizada após a prévia notificação do usuário e o cumprimento dos demais requisitos estabelecidos na legislação e nas normas regulatórias aplicáveis.

 

Art. 5º O prestador do serviço deverá disponibilizar ao usuário canais adequados para negociação e regularização dos débitos, observadas as normas aplicáveis.

 

Art. 6º O disposto nesta Lei não se aplica às interrupções decorrentes de:

I – situações emergenciais;

II – manutenção ou reparos necessários na rede de abastecimento;

III – intervenções destinadas à segurança ou à continuidade do sistema;

IV – outras hipóteses de interrupção do fornecimento admitidas pela legislação e pela regulamentação aplicáveis, desde que não decorrentes da inadimplência abrangida pelo art. 1º.

 

Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que for necessário à sua execução.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Guaxupé, 19 de outubro de 2026.

 

JARBAS CORRÊA FILHO

Prefeito de Guaxupé

 

LISIANE CRISTINA DURANTE

Procuradora-Geral do Município


Publicado por:
Marcos Antônio Estevam
Código Identificador:1EC8B8CD