ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CARBONITA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
L LEI MUNICIPAL Nº 905, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021.

“Altera dispositivos da Lei Municipal 885/2020 que autoriza a concessão de subvenções sociais e dá outras providências”.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE CARBONITA, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei complementar:

 

Art. 1º – Fica alterado o inciso I, do artigo 1º da Lei Municipal nº 885/2020, o qual passará a possuir a seguinte redação:

 

I - Hospital São Vicente de Paulo, associação civil sem fins lucrativos, inscrito no CNPJ sob o n. 21.082.433/0001-03, com sede na Rua Diamantina, n. 48, Bairro São Vicente, CEP: 39.665-000, Carbonita - MG, no valor anual de até R$1.660.000,00 (Um milhão seiscentos e sessenta mil reais).

 

Art. 2º - Ficam mantidos inalterados os demais dispositivos da Lei nº 885/2020.

 

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Carbonita, 23 de novembro de 2021.

 

NIVALDO MORAES SANTANA

Prefeito de Carbonita 


Publicado por:
Marlúcia dos Rosário Machado Morais
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