ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE JOÃO MONLEVADE

MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE

MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
LEI Nº 2498/2022 DE 13 DE OUTUBRO DE 2022

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER CESSÃO DE USO DE UMA ÁREA DE TERRENO À – AMEC (ASSOCIAÇÃO MONLEVADENSE DE ENSINO COOPERATIVO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, por seus representantes na Câmara aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder o uso, a título gratuito, à AMEC (ASSOCIAÇÃO MONLEVADENSE DE ENSINO COOPERATIVO), com sede nesta cidade, do seguinte imóvel:

I –uma área total de 391,48 m², situada à Rua Santa Rita, bairro Aclimação, neste Município, medindo 26,00m na Frente, 14,35 no Lado Direito, no Fundos 23,10m e no Lado Esquerdo medindo 17,70m, fechando assim o polígono.

Parágrafo Único. O imóvel descrito neste artigo destina-se ao funcionamento de uma escola para atendimento à comunidade local.

Art. 2º A presente cessão de uso terá vigência de 30 (trinta) anos, a contar da assinatura do termo de cessão de uso, podendo ser prorrogada por iguais períodos.

§1º Em caso de interesse público justificado a entidade deverá retornar de imediato o uso do imóvel ao Município.

§2º Caso não seja dado ao imóvel o uso prometido no prazo máximo de 05 (cinco) anos, ou desviada sua finalidade a qualquer tempo, a concessão será devolvida, perdendo o particular as benfeitorias que houver feito no imóvel.

§3º Finda ou revogada a cessão, o imóvel retornará ao Município com todas as suas benfeitorias, não tendo a cessionária direito a qualquer indenização.

Art. 3º Para receber a cessão de uso do imóvel descrito na presente Lei, a entidade deverá atender às seguintes disposições legais:

I – não poderá estar em débito com a Fazenda Municipal, conforme estabelece o Código Tributário Municipal, bem como com a Fazenda Estadual, Federal e Dívida Ativa da União;

II – apresentar prova de que não está em débito com o Sistema de Seguridade Social (INSS e FGTS), conforme estabelece o § 3º do art. 195 da Constituição Federal.

Art. 4º Fica expressamente vedado à cessionária:

I – transferir, ceder, locar ou sublocar o imóvel objeto da cessão, sem prévia e expressa autorização do Município;

II – usar o imóvel para atividades amorais, político-partidárias ou religiosas;

III – colocar no imóvel placas, bandeiras, cartazes, inscrições ou sinais de conotação amoral, político-partidária ou religiosa.

Art. 5º A cessionária será responsável pelas perdas e danos causados a terceiros e ao patrimônio da concedente, na área de sua responsabilidade.

Art. 6º Durante a vigência da cessão, correrão por conta exclusiva da cessionária as despesas decorrentes de consumo de energia elétrica, água, manutenção e limpeza da área física do imóvel, assim como toda e qualquer manutenção necessária quanto à eventuais bens móveis que acompanharem a cessão.

Art. 7º Durante a vigência da cessão, em contrapartida, a cessionária deverá investir anualmente 20 (vinte) UFPMJM- Unidades Fiscais de Referência do Município de João Monlevade em ações sociais e educacionais em instituições de ensino do Município, conforme indicação do órgão próprio do Município, sob pena de revogação da cessão.

Parágrafo único. A cessionária deverá, ainda, realizar a manutenção mensal e a construção de um parquinho e/ou academia na Praça Público Joaquim Pena da Luz, localizada no bairro Santa Bárbara, nesta cidade, sob pena de revogação da cessão.

Art. 8º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária próprias.

Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data da publicação.

 

João Monlevade. em 13 de outubro de 2022.

 

LAÉRCIO JOSÉ RIBEIRO

Prefeito Municipal

 

Registrada e publicada nesta Assessoria de Governo, ao décimo terceiro dia do mês de outubro de 2022.

 

GENTIL LUCAS MOREIRA BICALHO

Assessor de Governo 


Publicado por:
Kátia Cristina Angelo Passos
Código Identificador:1ED561C9