ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.672, DE 27 DE AGOSTO DE 2021.
O povo de Lagoa Santa, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento de 2021, no limite do valor de R$ 216.311,09(duzentos e dezesseis mil trezentos e onze reais e nove centavos), nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei Nacional nº 4.320 de 17 de março de 1964, com recursos oriundos da Lei Aldir Blanc, destinados ao setor cultural nas medidas a serem adotadas durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do Coronavírus - "Covid-19", com incorporação da seguinte classificação orçamentária:
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal de Lagoa Santa
Unidade: 02.05 - Secretaria de Bem Estar Social
Subunidade: 02.05.05 - Diretoria de Turismo e Cultura
Função: 13 - Cultura
Subfunção: 392 - Difusão Cultural
Programa: 0044 - Enfrentamento da Emergência de Saúde Nacional - COVID-19 - no âmbito Cultural - Lei Aldir Blanc
Ação: 1029 - Ações Emergenciais de Apoio ao Setor Cultural – COVID - 19 - Lei Aldir Blanc
Natureza Despesa: 3.3.90.31.00 - Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras, no valor de R$ 216.311,09 (duzentos e dezesseis mil trezentos e onze reais e nove centavos).
Fonte de Recurso: 262 - Transferência de Recursos para aplicação em Ações Emergenciais de Apoio ao Setor Cultural (Lei Aldir Blanc).
Art. 2º A cobertura do recurso necessário à abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º deste Decreto, será aquela proveniente do superávit financeiro da Transferência de Recurso para aplicação em Ações Emergenciais de Apoio ao Setor Cultural Lei Aldir Blanc.
Art. 3º Fica modificado o Plano Plurianual - PPA 2018/2021, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º, desta Lei.
Art. 4º Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias - LDO do exercício de 2021, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º, desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 27 de agosto de 2021.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lorenna Cristina Fortini Freitas
Código Identificador:1ED87A36