ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 4.448/2024.

Altera o caput do art. 9º da Lei nº 4.155, de 04 de maio de 2021, que “Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo firmar acordos judiciais para o pagamento de débitos da Fazenda Pública, fixa o valor máximo das requisições de pequeno valor, nos termos do artigo 100, §3º, da Constituição Federal e dá outras providências”, alterado pela Lei Municipal n° 4.355, de 22 de maio de 2023.

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º O caput do art. 9º da Lei Municipal nº 4.155, de 04 de maio de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 9º Para efeito do disposto nos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição da República e no art. 87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 37, de 12 de junho de 2002, a partir da data da aprovação da presente lei, serão considerados de pequeno valor, no Município, os débitos ou as obrigações consignados em precatório judiciário que tenham valor igual ou inferior ao teto máximo do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

 

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ribeirão das Neves/MG, 03 de Abril de 2024.

 

MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR

Prefeito


Publicado por:
Helaine Graziele Marcolino
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