ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETÉ

MUNICÍPIO DE ABAETÉ

MUNICÍPIO DE ABAETÉ - MUNICÍPIO DE ABAETÉ – PODER EXECUTIVO – CONCESSÃO DE LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR – SERVIDOR PÚBLICO – PROVIDÊNCIAS

A Secretária Municipal de Administração e Recursos Humanos do Município de Abaeté, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e,

 

Considerando, o art. 72, VI, VIII e XIII, combinado com o disposto no art.

98, II, “a” ambos da Lei Orgânica Municipal;

 

Considerando, que a servidora efetiva, Franciele Caetano de Carvalho requereu licença sem vencimentos;

 

Considerando, o artigo 101 da Lei 1660/97 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Abaeté – MG);

 

Resolve:

 

Art. 1º. – Fica concedida Licença sem Vencimentos à servidora efetiva, Franciele Caetano de Carvalho, ocupante do cargo de Auxiliar de Administração, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, pelo período de 02 (dois) anos, a partir de 18 de novembro de 2026.

 

Art. 2º. – Esta portaria entra em vigor na data de sua

publicação.

 

PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE

 

Abaeté, 11 de novembro de 2026.

 

Marina Alvares da Silva


Secretária Municipal de Administração

Praça Dr. Amador Álvares, 167 – Centro – Abaeté-MG – CEP: 35620-00


Publicado por:
Denise Pereira de Andrade
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