ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

Procuradoria Geral do Municipio

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - LEI COMPLEMENTAR Nº 241, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 72, DE 28 DE OUTUBRO DE 2010, QUE ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CURVELO, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Acrescenta o art. 24-C à Lei Complementar nº 72, de 28 de outubro de 2010, com a seguinte redação:

“Art. 24-C Poderá o servidor ocupante do cargo de Professor de Educação Básica (PEB), previsto no inciso I do art. 24 desta Lei Complementar, aderir voluntariamente ao cumprimento de carga horária suplementar temporária, destinada exclusivamente a suprir afastamento, licença ou designação temporária formalmente autorizada pela Administração evitando ausência do professor titular da regência de classe.

§ 1º A adesão dependerá de:

I – manifestação formal de interesse do servidor;

II – justificativa da necessidade pela autoridade competente;

III – existência de ato administrativo formal que comprove o afastamento, licença ou designação temporária do professor titular da regência de classe;

IV – disponibilidade orçamentária e financeira.

§ 2º A carga horária suplementar:

I – terá caráter excepcional e transitório;

II – será exercida exclusivamente durante o período e razão que a motivou;

III – não poderá resultar em jornada total superior a 40 (quarenta) horas semanais.

§ 3º A remuneração do servidor pela jornada suplementar será calculada proporcionalmente às horas e aos dias efetivamente trabalhados, tomando-se por base o vencimento básico do cargo de Professor de Educação Básica (PEB).

§ 4º A adesão:

I – não caracteriza alteração da jornada originária do cargo efetivo;

II – não gera direito adquirido à sua manutenção;

III – não se incorpora à remuneração para fins de aplicação de direitos próprios do cargo efetivo ocupado pelo servidor;

IV – poderá ser encerrada a qualquer tempo por interesse da Administração.

§ 5º A remuneração decorrente da carga horária suplementar integrará a base de contribuição previdenciária e Imposto de Renda, nos termos da legislação aplicável.”

 

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Curvelo, 09 de novembro de 2026.

 

Gustavo Nascimento

Prefeito


Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:1EE67035