ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ
Gabinete da Prefeitura Municipal de Maria da Fé
GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ
LEI Nº 1.797, DE 23 DE MARÇO DE 2026.
INSTITUI O REGIME DE EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL NA EDUCAÇÃO INFANTIL NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE MARIA DA FÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Maria da Fé aprova, e eu, ADILSON DOS SANTOS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Regime de Educação em Tempo Integral nas unidades da Rede Municipal de Educação Infantil, abrangendo creches e pré‑escolas municipais, com fundamento técnico constante no Anexo I, parte integrante desta lei.
Parágrafo único - A jornada diária mínima será de 7 (sete) horas de atividades pedagógicas, recreativas, culturais e de cuidados infantis.
Art. 2º - O Regime de Educação em Tempo Integral tem como objetivos:
I – promover o desenvolvimento integral da criança em seus aspectos físico, emocional, cognitivo e social;
II – ampliar oportunidades de aprendizagem e convivência;
III – garantir condições adequadas de cuidado, alimentação, descanso e segurança;
IV – reduzir desigualdades educacionais e sociais;
V – fortalecer a articulação entre escola, família e comunidade.
Art. 3º - A implementação do Regime de Educação em Tempo Integral ocorrerá de forma gradual, conforme planejamento da Secretaria Municipal de Educação, observando:
I – adequação da infraestrutura física das unidades;
II – ampliação e formação continuada de profissionais;
III – garantia de alimentação escolar adequada ao período ampliado;
IV – aquisição de materiais pedagógicos e equipamentos necessários.
Art. 4º - O Poder Executivo poderá firmar convênios, parcerias e cooperações técnicas com instituições públicas, privadas e organizações da sociedade civil para apoiar a execução do Regime de Educação em Tempo Integral, desde que preservado o interesse público e a gestão pedagógica municipal.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ADILSON DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Lúcia de Souza
Código Identificador:1EE86B64