ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA DOS PATOS

Prefeitura Municipal de Lagoa dos Patos

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DOS PATOS
DECRETO-LEI Nº21, 09 DE NOVEMBRO 2023.

Prorroga a validade Da Lei 874/2021, que autoriza o Município, a conceder incentivo, mediante pagamento relativo à transferência e emplacamento de veículos licenciados em outras cidades para o município de Lagoa dos Patos, MG., e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Lagoa dos Patos-MG, no uso das atribuições legais, consoante o disposto na Lei Orgânica Municipal.

O Considerando a lei 874/2021 de 17 de novembro de 2021 instituída a campanha municipal de incentivo à transferência e emplacamento de veículos automotores no município de Lagoa dos Patos-MG, denominada “EMPLACA QUE EU SOU LAGOPATENSE” visando o aumento na arrecadação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA.

Considerando o art. 6° da lei 874/2021 de 17 de novembro de 2021, que instituiu a campanha por dois anos e podendo ser prorrogada, através de decreto por igual período.

DECRETA:

Art. 1º - Fica estabelecido a prorrogação, por 01 (Um) anos da lei 874/2021 de 17 de novembro de 2021, conforme art.6° desta lei.

Art.2º - Este Decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Lagoa dos Patos-MG, 09 de novembro de 2023.

 

HÉRCULES VANDY DURÃES DA FONSECA

Prefeito Municipal de Lagoa dos Patos


Publicado por:
Weverton Barbosa Silva
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