ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCÓPOLIS
TERMO DE REALINHAMENTO DE PREÇOS

O MUNICÍPIO DE FRANCISCÓPOLIS/MG, representado pelo senhor Nilton dos Santos Coimbra, brasileiro, solteiro, portador do CPF N.º 997.234.846-68, Carteira de Identidade 32.667.861-X, residente e domiciliado nesta cidade de Franciscópolis na Rua São Francisco, n.º 65, Centro, CEP 39.695-000, e a empresa de outro lado à empresa AUTO POSTO FRANCISCOPOLIS LTDA com sede na Rua José Pinheiro, Nº 20, Centro, Franciscópolis/MG, CEP 39.695-000, inscrita no CNPJ sob n.º 36.137.705/0001-00, neste ato representado pelo Sr. MAURICIO MUCIO ALECRIM COLARES, CPF n.º 083.***.***-14, pactuam nos termos da legislação vigente, Termo de Realinhamento de Preços, conforme cláusulas a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 O presente Termo tem como objeto o realinhamento de preços do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 003/2024, conforme requerido pela empresa.

 

CLAUSULA SEGUNDA – DO REALINHAMENTO

O presente Termo tem por objeto a redução de valor dos itens abaixo relacionados, em função do sobre preço na Aquisição, para manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

 

ITEM

PRODUTO

VALOR LICITADO R$

VALOR REALINHADO R$

02

ÓLEO DIESEL COMUM

6,76

8,89

03

ÓLEO DIESEL S 10

6,88

8,99

 

CLAUSULA TERCEIRA – DO FUNDAMENTO LEGAL

3.1 O presente Termo de Realinhamento de Preços encontra-se amparo legal na Lei Federal N.º 14.133/2026.

 

CLAUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS

4.1 Permanecem em pleno vigor todas as cláusulas e condições ajustadas na Ata de Registro de Preço, assinada entre as partes, com a modificação ora ajustada, ficando este Termo de Realinhamento de preço como parte integrante da Ata original para todos os efeitos de direito.

 

CLAUSULA QUINTA – DA JUSTIFICATIVA

5.1 Justifica o presente realinhamento de preços o pedido encaminhado pela Empresa, acompanhado de notas fiscais da própria distribuidora, demonstrando o aumento significativo do item do objeto em questão, na base de custo na sua composição. Ademais, comprova-se por pesquisa realizada que, de fato, o preço solicitado encontra-se dentro do valor praticado pelo mercado local. Percebemos então que o aumento causou desequilíbrio no valor acertado inicialmente gerando a necessidade de reestabelecer o equilíbrio econômico-financeiro.

 

E por estarem justas e acordadas, este instrumento segue assinado em 02 (duas) vias de igual teor, para todos os efeitos legais e de direito.

 

Franciscópolis, 20 de março de 2026.

 

NILTON DOS SANTOS COIMBRA

MAURICIO MUCIO ALECRIM COLARES

Prefeito Municipal

Auto Posto Franciscopolis LTDA

Fornecedor

 

TESTEMUNHAS:

 

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Nome: Pedro Junior de Oliveira

__________________________________

Nome: Adriana Pereira de Macedo

CPF: 121.***.***-21

CPF 048.***.***-79


Publicado por:
Adriana Pereira Macedo
Código Identificador:1EEF0CD3