ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ

Gabinete da Prefeitura Municipal de Maria da Fé

GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ
LEI Nº 1.604 DE 18 DE JULHO DE 2019

Fixa valor para os débitos judiciais a serem pagos mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV) pelo Município de Maria da Fé, MG, nos termos do disposto no art. 100, §§ 3º e 4º da Constituição da República.

 

A Prefeita Municipal de Maria da Fé, SRA. PATRÍCIA SANTOS DE ALMEIDA BERNARDO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 64, da Lei Orgânica Municipal e no art. 100, §§ 3º e 4º da Constituição Federal, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Os débitos ou obrigações do Município de Maria da Fé, MG, apurados em virtude de sentença judicial transitada em julgado, cujo montante, por beneficiário, após atualizado e especificado, for igual ou inferior ao valor equivalente ao maior benefício do Regime Geral de Previdência Social, serão pagos mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV).

 

Art. 2º Os pagamentos de valores superiores ao limite previsto no artigo anterior são requisitados por intermédio de precatórios, nos termos do artigo 100 da Constituição Federal.

 

Art. 3º Os débitos de que trata o artigo 1º serão pagos por meio de RPV (Requisição de Pequeno Valor), no setor próprio da Prefeitura Municipal, à vista do ofício requisitório expedido pelo juízo competente, independentemente de precatório, obedecida a ordem cronológica de apresentação do ofício.

 

Art. 4º O credor da importância superior ao montante previsto no artigo 1º desta Lei Municipal poderá optar por receber seu crédito por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), desde que renuncie expressamente, na forma da Lei, junto ao juízo da execução, ao valor excedente.

 

Art. 5º Para os pagamentos de que trata a presente Lei, será utilizada a dotação própria consignada no orçamento anual.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PATRÍCIA SANTOS DE ALMEIDA BERNARDO

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Elisa Campos Guimarães Borges
Código Identificador:1EFAC1A3