ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE VIEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE VIEIRAS - PORTARIA Nº 95/2026 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2026
“Nomeia Suplente para compor o Conselho Tutelar do MUNICÍPIO DE VIEIRAS em caráter transitório, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VIEIRAS, Estado de Minas Gerais, Ricardo Celles Maia, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica Municipal; em atenção a Lei Municipal nº 1.077/2021;
CONSIDERANDO que por recomendação da Resolução Nº 170 do CONANDA com alterações pela Resolução 231/2022, o Conselho Tutelar não poderá funcionar com número inferior a 05 (cinco) membros;
CONSIDERANDO as férias regulamentares da Conselheira Tutelar Sra. Claudia Araújo de Carvalho Bueno, portadora do CPF/MF XXX.609.XXX-35, com período de gozo entre 11/11/2026 á 30/11/2026;
CONSIDERANDO por fim o disposto na Lei municipal nº 1.077/2021;
CONSIDERANDO o não comparecimento do convocado THIAGO CORREA EUZÉBIO, portador do CPF/MF XXX.539.XXX-70;
CONSIDERANDO a classificação de suplentes a 2° colocada DANIELA DE ANDRADE BREIJÃO, portadora do CPF/MF XXX.358.XXX-32 já está em exercício no cargo de CONSELHEIRO TUTELAR convoca-se o próximo da lista.
RESOLVE:
Art. 1º - Nomear para compor o Conselho Tutelar transitoriamente o Suplente:
NATHALIA CRISTINA FERREIRA DE FREITAS, 3º Suplente, portadora do CPF/MF XXX.642.XXX-56;
Art. 2º - A nomeação de que trata o artigo anterior se justifica única e exclusivamente para substituir a Conselheira Tutelar Sra. Claudia Araújo de Carvalho Bueno, portadora do CPF/MF XXX.609.XXX-35, que se encontra afastada a título de férias regulamentares nos termos da Lei Municipal Nº 1.077/2021 e Art. 28, § 5º da LC 04/2015, no período de 11/11/2026 à 30/11/2026.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus jurídicos efeitos a partir do dia 04 de novembro do ano corrente, revogando as disposições contrárias.
Vieiras/MG, 04 de novembro de 2026.
Ricardo Celles Maia
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rodolpho Olavo de Oliveira Pereira
Código Identificador:1F007C0B