ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE EUGENÓPOLIS

Comunicação Institucional

COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
"FIXA SALÁRIO DE PREFEITOS E VICE PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA O EXERCICIO DE 2025, REPASSANDO IPCA ACUMULADO A TITULO DE REVISÃO GERAL ANUAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".

Lei nº 1471 de 27 de Maio de 2025

 

"Fixa novos valores de subsídios para o Prefeito Municipal, Vice-Prefeito e Secretários Municipais para o exercício de 2025, repassando índice do IPCA acumulado a título de revisão geral anual e dá outras providências".

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE EUGENÓPOLIS-MG, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 91 da Lei Orgânica Municipal c/c previsão contida no parágrafo único do art. 1º da Lei Municipal nº 1.140/2016, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Eugenópolis/MG aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1° - Os valores de subsídios do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais estipulados, respectivamente, nos incisos I, II e III do art. 1º da Lei Municipal nº 1.140/2016, alterado pela Lei Municipal nº 1.424/2024, passam a vigorar com novos valores neste exercício de 2025 e cujo percentual único aplicado para todos os cargos é de 5,53% (cinco inteiros e cinquenta e três centésimos por cento), para fins de revisão geral dos subsídios até o limite do IPCA acumulado dos últimos doze meses referência abril/2025, passando a vigorar os seguintes valores:

 

I – O subsídio mensal do Prefeito Municipal será de R$ 15.558,00 (quinze mil, quinhentos e cinquenta e oito reais);

 

II – O subsídio mensal do Vice-Prefeito será de R$ 5.823,18 (cinco mil, oitocentos e vinte e três reais e dezoito centavos);

 

III – O subsídio mensal dos Secretários Municipais será de R$ 4.725,00 (quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais);

 

Parágrafo Único: Fica assegurada a revisão geral anual, sem distinção de índice, em conformidade com a previsão contida nos incisos X e XI do art. 37 da Constituição Federal;

 

Art. 2º - Fica vedado o acréscimo aos subsídios de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, exceto verbas de natureza indenizatória;

 

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias;

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, gerando seus efeitos a partir de 01 de maio de 2025.

 

Eugenópolis-MG, 27 de maio de 2025.

 

JUAREZ LUIZ BREIJÃO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Gilvane Amaia Alves
Código Identificador:1F062EF5