ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ARCOS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA DE ARCOS - DECRETO 7353/2026

DECRETO MUNICIPAL nº 7.353– 23/02/2026

 

DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.

 

O Prefeito Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a autorização contida na Lei Municipal Complementar nº 223de 09/12/2025,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Ficam abertos às dotações especificadas neste Decreto, de acordo com os valores e as unidades orçamentárias nele indicado, os seguintes créditos suplementares:

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

02.06.12.361.9010.2.408.000.3.1.90.11....................... R$240.571,61

 

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

02.13.10.301.9016.2.361.000.3.1.90.13 .... R$ 76.257,13

02.13.10.305.9016.2.380.000.3.1.90.13 .... R$ 76.536,71

02.13.10.301.9016.2.362.000.3.1.90.04 .... R$ 38.819,31

02.13.10.301.9016.2.362.000.3.1.90.04 .... R$ 1.108,73

02.13.10.302.9016.2.365.000.3.1.90.04 .... R$ 1.108,73

02.13.10.302.9016.2.365.000.3.1.90.11 .... R$ 1.108,73

02.13.10.302.9016.2.370.000.3.1.90.04 .... R$ 39.293,34

02.13.10.302.9016.2.370.000.3.1.90.11 .... R$ 35.175,77

02.13.10.301.9016.2.362.000.3.3.93.39 .............. R$180.554,28

02.13.10.302.9016.2.365.000.3.3.93.39 ............. R$113.664,00

Sub-total .................................... R$563.626,73

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO

AMBIENTE E AGRICULTURA

 

02.15.04.122.9017.2.344.000.3.3.90.39 ......................... R$ 18.882,84

 

TOTAL: .................... R$823.081,18

 

Art. 2º - Constituirecursos à abertura do créditos mencionados neste Decreto, o superávit financeiro no valor de R$823.081,18(Oitocentos e vinte e três mil, oitenta e um reais e dezoito centavos).

 

.

 

Art. 3º -Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Arcos, 23 de fevereiro de 2026.

 

DR. WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE

Prefeito Municipal

 

CERTIDÃO

 

O Prefeito Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, certifica, para efeito do que determina a Lei Complementar nº 101, que:

 

A suplementação prevista no Decreto nº 7353 de 23/02/2026está de acordo com o que determina a Lei Municipal Complementar nº223/2025.

 

Não houve expansão da despesa pública, não havendo aumento do orçamento aprovado para o exercício.

 

A suplementação prevista no Decreto não provocou aumento de despesa pública e que tem adequação orçamentária e financeira.

 

Por ser verdade, firmo o presente.

 

Arcos, 23 de fevereiro de 2026.

 

DR. WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Adriana Amorim Alburquerque
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