ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO TOMÁS DE AQUINO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO TOMÁS DE AQUINO
LEI Nº. 1.298 DE 22 DE JUNHO DE 2023

“ALTERA A LEI MUNICIPAL 1198/2021, DE 21/12/2021 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO PERÍODO DE 2022 A 2025, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1233/2022, DE 28/06/2022 QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2023 E AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL Nº 1271/2022 DE 26/12/2022”.

 

O Prefeito do Município de São Tomás de Aquino, Estado de Minas Gerais, faz saber que, a Câmara Municipal aprovou, e ele, sancionou e promulgou a presente Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, na Divisão de Cultura, Esportes, Lazer e Turismo, no valor de R$ R$ 443.821,00 (quatrocentos e quarenta e três mil e oitocentos e vinte e um reais)., com a seguinte classificação:

 

Órgão: 02 – Prefeitura Municipal

Unidade: 05 – Secretaria de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo

Subunidade: 02 – Divisão de Cultura, Esportes, Lazer e Turismo

Função: 13 – Cultura

Subfunção: 392 – Difusão Cultural

Programa: 1301 –Promoção, Produção e Difusão Cultural

Projeto 1.0XX – CONSTRUÇÃO DA CASA DO CONGADEIRO

Natureza Despesa:

4490 51 Obras e Instalações DR 169 .................R$ 443.821,00

 

Art. 2º - Constitui fonte de recurso para a abertura do referido crédito adicional especial, a tendência ao excesso de arrecadação na destinação de recursos 169 – Transferência Especial do Estado.

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a dotação criada no art. 1º até o limite de R$ 443.821,00 (quatrocentos e quarenta e três mil e oitocentos e vinte e um reais).

 

Art. 4º - Em decorrência da abertura do Crédito Especial, constante do art. 1º desta lei, fica autorizada a inclusão das referidas Ações no PPA – Plano Plurianual 2022/2025, bem como acrescentadas no Anexo de Metas e Prioridades da LDO/2023.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

São Tomás de Aquino, 22 de junho de 2023.

 

DANIEL FERREIRA DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eduarda Machado
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